As lojas e estabelecimentos históricos vão estar protegidos do aumento de rendas até 2027, não sendo assim sujeitas ao Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), sem acordo entre todas as partes, de acordo com a informação publicada em Diário da República esta segunda-feira, 9 de janeiro.
Ou seja, os arrendatários de imóveis que sejam reconhecidos pelos respetivos municípios como um estabelecimento ou entidade de interesse histórico e cultural ou social local não podem ser submetidos ao NRAU e à consequente atualização das rendas até 31 de dezembro de 2027, salvo acordo entre as partes.
Além de proteger os estabelecimentos e lojas históricos, não só contra o aumento das rendas nos próximos cinco anos, a nova lei tem também como objetivo evitar despejos, sendo que este tipo de estabelecimentos fica também isento de pagar o Imposto Municipal Sobre Imóveis (IMI).