A venda de crédito malparado
A venda de crédito malparado em Portugal (Non-Performing Loans – NPL na sigla em inglês) é muita e poder-se-á pensar que o consumidor nada têm a ver com esta operação. Não é verdade! Muito deste crédito é de consumidores, crédito pessoal, cartões de crédito e muito crédito hipotecário.
O Gabinete de Proteção Financeira da DECO tem assistido a situações verdadeiramente insólitas, e, muitas vezes, lesivas para o consumidor, já que o facto de serem devedores de dinheiro não significa que sejam despojados dos seus direitos mais básicos.
Assim as instituições de crédito e as entidades por elas contratadas estão impedidas de:
- Contactar, por telefone ou pessoalmente, o consumidor no horário compreendido entre as 22 e as 9 horas, salvo acordo prévio e expresso do mesmo;
- Recorrer a contactos telefónicos, emails ou a moradas que não constam da ficha de cliente;
- Contactar, por telefone ou pessoalmente, familiares, amigos, vizinhos ou pessoas das relações do devedor que não sejam responsáveis pela dívida;
- Utilizar um teor agressivo ou intimidatório por exemplo exercer qualquer forma de ameaça ou coação, verbal ou física, por carta, telefone, email ou pessoalmente;
- Omitir a identificação da instituição de crédito ou do prestador de serviços ou a indicação dos respetivos elementos de contacto;
- Transmitir informação errada, pouco rigorosa ou enganosa, por exemplo omitir ou alterar o montante a ser pago pelo devedor, como o valor dos juros e os custos de recuperação do crédito, para além do capital em dívida.
O consumidor deve apresentar uma reclamação caso entenda que uma instituição de crédito ou uma entidade por ela contratada efetuou contactos desleais, excessivos ou desproporcionados através do preenchimento do livro de reclamações da instituição reclamada ou diretamente ao Banco de Portugal.
Informe-se dos seus direitos.
Procure-nos em: DECO MADEIRA na Loja do Munícipe do Caniço, Edifício Jardins do Caniço loja 25, Rua Doutor Francisco Peres; 9125 – 014 Caniço; deco.madeira@deco.pt; ou contacte-nos para o número: 968 800 489.