O Tribunal Constitucional (TC) chumbou o diploma referente aos apoios sociais aprovados em coligação negativa no Parlamento, esta quarta-feira.
A decisão do Tribunal vem dar razão ao primeiro-ministro, que argumentava que os apoios sociais, que se traduziram num aumento de despesa em relação ao Orçamento do Estado, são inconstitucionais e vão ter de deixar de ser pagos. O tribunal explicou que tomou esta decisão por “motivos de segurança jurídica e de equidade”.
Em avaliação estavam três tipos de medidas, aprovadas à revelia do PS: o apoio aos pais devido à suspensão das aulas presenciais, um apoio excecional à família e apoios sociais extraordinários aos trabalhadores independentes e empresários em nome individual.
Para o primeiro-ministro, os diplomas violam a chamada lei-travão (prevista no artigo 167.º da Constituição da República), que impede os partidos de apresentarem iniciativas legislativas que “envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento”.
Uma perspetiva que não era partilhada pelo Presidente da República, que a 28 de março promulgou as medidas de apoio social. Na altura, Marcelo defendeu que não existia inconstitucionalidade nas medidas por o seu impacto na despesa e receita pública depender da duração da pandemia de Covid-19