Maria Luís Albuquerque quer autonomia orgânica e orçamental para CMVM e ASF

A deputada do PSD defende a autonomia orgânica e orçamental para a CMVM e para a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), à semelhança do que já acontece com o Banco de Portugal.

Maria Luís Albuquerque quer autonomia orgânica e orçamental para CMVM e ASF
Rafael Marchante/Reuters

A vice-presidente do PSD está hoje no Parlamento, na qualidade de deputada, a fazer uma proposta para melhorar a supervisão financeira, em resposta à apresentada ontem pelo Governo e pelo Grupo de Trabalho liderado por Carlos Tavares.

A deputada propõe reforçar o atual Conselho Nacional de Supervisores Financeiros (CNSF), dotando-o de personalidade jurídica. Recorde-se que o Grupo de Trabalho propõe o fim deste Conselho e a criação em alternativa de um Conselho de Supervisão e Estabilidade Financeira (CSEF) e o Conselho Superior de Política Financeira (CSPF).

Maria Luís Albuquerque defende a autonomia orgânica e orçamental para a CMVM e para a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), à semelhança do que já acontece com o Banco de Portugal. ” Considerando a necessidade de maior promoção da cooperação e articulação entre entidades de supervisão financeira, de reforço da independência e a autonomia das instituições e de reforço do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros, propomos também o reforço da autonomia orgânica e orçamental da CMVM e ASF, autonomia orgânica e orçamental que hoje já tem o Banco de Portugal”, referiu a deputada do PSD.

Maria Luís critica ainda a proposta do Governo que atribui ao CSEF, através de um seu departamento
autónomo, as funções de autoridade nacional de resolução.

“Junto do CSEF existiria o Conselho Superior de Política Financeira (CSPF) como garante da necessária articulação e a cooperação entre todas as entidades a quem cabe a missão de assegurar a estabilidade financeira do país (Governo, Banco Central e Supervisores). O CSPF seria presidido pelo Ministro das Finanças e integraria o Governador do Banco de Portugal, o Secretário de Estado do Ministério das Finanças com a responsabilidade do sistema financeiro, um Vice-Governador do Banco de Portugal, bem como o Presidente e o Vice-Presidente do CSEF, podendo ainda estar representados diretamente os supervisores setoriais ASF e CMVM”, diz o relatório do Grupo de Trabalho.

Na prática a proposta prevê que a execução da resolução bancária saia do Banco de Portugal e passe para o novo órgão de supervisão que ficará por cima dos três supervisores financeiros. Serão dados também mais poderes ao ministro das Finanças, a quem qualquer decisão nesta matéria será submetida, enquanto presidente do Conselho Superior de Política Financeira. Continuará a ser, no entanto, o banco central a decidir se o banco deverá ou não ser liquidado.

Maria Luís Albuquerque critica dizendo que não é possível articular essa arquitetura com as regras europeias, porque o Governo “não tem assento nos órgãos que a nível europeu decidem estas matérias”.

“Propomos um reforço da segregação funcional entre os poderes de resolução e de supervisão macroprudencial, tendo em consideração as necessidades identificadas ao longo dos últimos anos e espelhadas no Livro Branco sobre a Regulação e Supervisão do setor financeiro”, diz Maria Luís aos deputados.

O PSD considera “premente a necessidade de alterações”, mas “sem causar ruturas estruturais nem perturbações do sistema financeiro nacional, e que essas alterações “conduzam à proteção dos contribuintes e a uma sustentada confiança no mercado e nas instituições”.

O Grupo Parlamentar do PSD apresenta um conjunto de propostas, que incidem sobre seis aspetos: Completar União Bancária; Segregação funcional da autoridade de resolução, mantendo-a dentro do Banco de Portugal; Reforço do papel do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros e da coordenação entre Banco de Portugal, ASF e CMVM; Reforço da independência e da autonomia da CMVM e ASF; Promoção de regras de transparência mais exigentes e reforço das incompatibilidades e impedimentos; e Mitigação de conflitos de interesse e reforço dos critérios de avaliação de idoneidade.

As propostas do PSD visam reforçar a supervisão, nomeadamente quanto à transparência dos órgãos responsáveis, “sem alterar a arquitetura” do sistema.

Maria Luís explicou que o papel do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros, criado no ano 2000, tem como objetivo primordial a coordenação e partilha da informação entre entidades supervisoras. Mas admite que uma das principais debilidades apontadas publicamente foi precisamente “a ausência de articulação atempada e eficaz entre entidades reguladoras”. Segundo o PSD no livro branco sobre a regulação e supervisão do setor financeiro são identificadas três causas principais para a ineficiência do CNSF: “a ausência de institucionalização do CNSF que, ao não ter personalidade jurídica, ficou condenado a um grau de informalidade incompatível com os desejáveis e necessários critérios de máxima eficiência na articulação de informação relativa à supervisão e regulação financeira, a ausência de um mandato claro, tipificado na Lei, e o desequilíbrio institucional entre os três poderes de supervisão – o Banco de Portugal, a CMVM e a ASF”, refere a deputada.

Para fazer face a estas fragilidades mencionadas, “esta iniciativa atribui um mandato claro e um maior grau de autonomia a um CNSF mais paritário. Propõe que o Conselho seja dotado de personalidade jurídica própria, tendo, na sua dependência, um Comité Permanente que constituirá, por sua vez, os Grupos de Trabalho que entender necessários para cumprir e executar o mandato tipificado pela presente iniciativa e em regulamento próprio. O CNSF disporá de recursos humanos permanentes e limitados, sendo também dotado de recursos financeiros através de contribuições iguais por parte das três entidades de supervisão”. Na prática torna o CNSF semelhante ao CSEF proposto pelo Grupo de Trabalho liderado por Carlos Tavares.

Uma das propostas do PSD é uma resolução a recomendar ao Governo que se empenhe, em Bruxelas, na conclusão da União Bancária, e que através do mecanismo de cartão verde, apresentem à Comissão Europeia iniciativas legislativas comunitárias. No sentido de completar a União Bancária, o Projeto de Resolução do PSD propõe-se a promover a gradual integração da supervisão dos Valores Mobiliários e dos Mercados, reforçando e alargando a responsabilidade direta de supervisão da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados; Proceder à conclusão da União Bancária, com a implementação do Sistema Europeu de Garantia de Depósitos no prazo de um ano; Desenvolver a criação de um Fundo Monetário Europeu, que, entre outras funções, absorva o Mecanismo Europeu de Estabilidade, e, por conseguinte, assuma o papel de prestamista de última instância ao Fundo de Resolução Comum.

“Nos últimos anos, poucos foram os setores no seio da União Europeia alvo de tão drásticas alterações e desenvolvimentos como o setor financeiro. As crises do subprime nos Estados Unidos da América, bem como a crise das dívidas soberanas na Europa, levaram à identificação da necessidade de alteração de paradigmas há muito estabelecidos, culminando, na Europa, na criação de uma União Bancária que tem como principal objetivo a criação de um mercado bancário e financeiro mais transparente, unificado e seguro”, disse a deputada do PSD.

“Surgiram, assim, o Mecanismo Único de Supervisão e Mecanismo Único de Resolução, entre outros, num esforço para tornar o mercado mais seguro a evitar custos pesados e desnecessários para os contribuintes”, acrescentou.

Maria Luís Albuquerque admite que “no plano europeu, é notória a incompletude da União Bancária, visível nos atrasos na criação do Sistema Único de Garantia de Depósitos, bem como na ausência de garantia da operacionalização atempada e o suporte financeiro comum para a entrada plena e efetiva em funções do Fundo Único de Resolução, processos que se encontram congelados desde finais de 2015. Paralelamente, subsiste a necessidade premente de reforço dos mecanismos de escrutínio dos mecanismos únicos de supervisão e resolução”.

É ainda criado um período de nojo, de um ano, em que os ex-responsáveis não poderão trabalhas nas entidades que supervisionaram.

“Propomos o alargamento do espetro das incompatibilidades e impedimentos, bem como o aprofundar do exercício de transparência dos titulares de cargos de responsabilidade na supervisão financeira. Em concreto, tal passará pela previsão de períodos de nojo para administradores e diretores com responsabilidades na supervisão que transitem para funções em entidades supervisionadas, incluindo os casos de regresso às funções de origem, isto é, desempenhadas antes do exercício de cargos na supervisão financeira”, referiu a deputada do PSD.

Em nome da transparência o PSD propõe também que os supervisores mantenham um registo público das reuniões e encontros com entidades externas, para além da divulgação de declarações de rendimento e património e das ofertas aceites enquanto titulares dos cargos.

“Propõe-se que seja considerado o curriculum profissional e potenciais conflitos de interesses decorrentes de funções exercidas em entidade relacionada direta ou indiretamente com a instituição financeira em causa ou por via de participações sociais ou relações comerciais. Propõe-se igualmente a proibição da concessão de crédito ou garantias aos membros dos seus órgãos de administração ou fiscalização ou a sociedades por estes detidas ou controladas”, acrescenta Maria Luís.

O PSD lembra que em Portugal, entre 2012 e 2015, a criação ou alteração de mais de uma dezena de leis, “teve como consequência o reforço dos poderes do supervisor; aumento dos deveres e reporte de informação; o fortalecimento da governação das instituições financeiras, o controlo da idoneidade dos gestores, a prevenção de conflitos de interesse na concessão de crédito a partes relacionadas, a melhoria na informação prestada a investidores, a proteção dos contribuintes face a acionistas e credores e o desenvolvimento de um regime sancionatório mais adequado”.

(atualizada)

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