Marcelo Rebelo de Sousa promulgou esta terça-feira o diploma que consagra a livre opção dos consumidores domésticos de eletricidade pelo regime de tarifas reguladas. O diploma resulta de uma proposta de lei do PCP, que contou com os votos a favor do PS, BE, PEV e PAN e a oposição do PSD e do CDS-PP.
“Os clientes com contratos em regime de preço livre podem optar por um regime equiparado ao das tarifas transitórias ou reguladas, para o fornecimento de eletricidade aos clientes finais de baixa tensão normal, durante o período de tempo em que aquele regime vigore”, refere o texto.
“Não é permitido aplicar qualquer fator de agravamento”, acrescenta o documento, que foi aprovado a 19 de julho e anunciado agora no site da Presidência da República, de acordo com a agência Lusa.
O Governo tem agora dois meses para aplicar a lei. Para isso, o membro do Governo responsável pela área da energia tem que aprovar, por portaria, no prazo de 60 dias após a entrada em vigor do diploma, o regime equiparado ao das tarifas transitórias ou reguladas.
A proposta resulta de uma preocupação do PCP com o aumento dos preços no mercado liberalizado de eletricidade, ao longo dos últimos anos. Na altura da apresentação da proposta de lei, o deputado comunista Bruno Dias afirmou que as “tarifas aumentaram de forma explícita, com aumentos anuais e com lucros milionários para os grupos económicos e o prejuízo para os consumidores e para pequenas empresas”.
“É consagrada essa opção de liberdade para os consumidores, a livre opção dos consumidores domésticos de eletricidade pelo regime das tarifas reguladas”, explicou, acrescentando que a proposta prevê, por um lado, que quem optou pelo mercado liberalizado possa regressar à tarifa regulada e que os novos consumidores possam escolher o mercado regulado.
O objetivo da iniciativa é acabar com a “situação de vulnerabilidade de tantas pessoas que estão colocadas à mercê deste mercado que de mercado competitivo e favorável para as famílias e para os consumidores não tem nada”, acrescentou.
