O Presidente da República devolveu à Assembleia da República o decreto que tinha como objetivo impedir uma futura subconcessão da Carris a operadores privados. “O presente decreto [N.º 155/XIII], impõe ao Governo e às autarquias locais um regime que proíbe qualquer concessão da Carris mesmo que tal possa vir a corresponder um dia à vontade da autarquia local”, refere Marcelo Rebelo de Sousa num despacho remetido ao presidente da Assembleia da República, Ferro Rodrigues.
Tal como refere o Presidente da República, “o regime em apreço, ao vedar, taxativamente, tal concessão” pode ver-se como “politicamente excessiva intervenção da Assembleia da República num espaço de decisão concreta da administração pública – em particular do poder local, condicionando, de forma drástica, a futura opção da própria autarquia local”. E esta situação, refere Marcelo, pode ser encarada como “politicamente contraproducente, e, por isso, excessiva e censurável”.
No entender de Marcelo Rebelo de Sousa, a Assembleia da República deve “ter a oportunidade de ponderar de novo a matéria”.
Este decreto específico, o 155/XIII, está relacionado com a primeira alteração à lei n.º 86-D/2016, que atribuiu à Câmara de Lisboa a gestão da Carris. Esta lei foi promulgada por Marcelo Rebelo de Sousa no final de 2016.
(artigo atualizado às 14h17)