A CMVM esclareceu em comunicado o Objeto e Âmbito do Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do Acórdão do Tribunal da Relação do dia 17 de Janeiro de 2017. O Recurso seguiu para o Supremo no passado dia 20 de fevereiro e nesse recurso a CMVM, além de reiterar o pedido para que lhe seja reconhecido o direito de ser ouvida no processo, “apresenta os elementos que considera relevantes para o aprofundamento, em concreto, da ponderação dos interesses públicos em presença”, refere as instituição liderada por Gabriela Figueiredo Dias.
A Comissão de Mercado de Valores Mobiliários quer evitar entregar documentos sobre a Caixa Geral de Depósitos ao Parlamento.
Na semana passada foi noticiado que quer o Banco de Portugal quer a CMVM recorreram para o Supremo Tribunal de Justiça da decisão do Tribunal da Relação de Lisboa com o objectivo de travar a divulgação da lista de grandes devedores da Caixa Geral de Depósitos requerida no âmbito da comissão de inquérito parlamentar à gestão e recapitalização da CGD.
O Tribunal da Relação de Lisboa decidiu a 17 de janeiro de 2017 o levantamento do segredo de supervisão da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) em relação a um vasto conjunto de informação constante de requerimento da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Caixa Geral de Depósitos (CGD). “Não tendo sido ouvida pelo Tribunal da Relação de Lisboa antes de proferida a referida decisão, em 2 de fevereiro, a CMVM apresentou o requerimento solicitando àquele Tribunal que lhe fosse reconhecido o direito de ser ouvida no processo”, explica a CMVM.
“A CMVM foi hoje notificada da decisão de indeferimento desse requerimento, em virtude de o Tribunal da Relação de Lisboa considerar que não tem de ouvir a CMVM”, diz o regulador do mercado de capitais.
No passado dia 20 de fevereiro, a CMVM interpôs recurso para o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) da referida decisão de 17 de janeiro de 2017, “observando as regras e os prazos processuais aplicáveis”, diz o comunicado.
“Nesse recurso a CMVM, além de reiterar o pedido para que lhe seja reconhecido o direito de ser ouvida no processo, apresenta os elementos que considera relevantes para o aprofundamento, em concreto, da ponderação dos interesses públicos em presença pelo STJ, cuja decisão revestirá especial significado e importância no quadro da regulação e da supervisão do sistema financeiro, nomeadamente, por se tratar da primeira ocasião em que os tribunais nacionais decidem sobre o tema do segredo de supervisão perante as comissões parlamentares de inquérito”, explica a CMVM.
A instituição liderada por Gabriela Figueiredo Dias ainda não foi notificada de qualquer decisão sobre o recurso para o STJ.
“A CMVM reitera a sua total disponibilidade para cooperar com a Assembleia da República, como já foi amplamente demonstrado em ocasiões anteriores, transmitindo toda a informação no respeito pelo quadro legal e institucional aplicável”, refere a instituição.