A CTT, Correios de Portugal SA, foi multada hoje em 151 mil euros pelo Governo por incumprimento do contrato de prestação do Serviço Universal Postal, revela uma nota do Governo à comunicação social.
A Autoridade Nacional das Comunicações (ANACOM), responsável pela fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais do Serviço Universal Postal, detetou incumprimentos relativos à densidade da rede e serviços mínimos, que resultaram na instauração de um processo de contraordenação, em 2014.
Os incumprimentos referidos relacionam-se com uma densidade de estabelecimentos de atendimento ao público e de marcos inferior à contratada e a redução de horários dos postos.
A decisão do regulador de aplicar 10 multas, no valor global de 151 mil euros, ao serviço CTT foi homologada pelo Governo, refere o comunicado.
A empresa CTT detém a concessão da prestação do Serviço Universal Postal em Portugal, estando o seu contrato sujeito a um determinado conjunto de obrigações.
