A legislação sobre a cobertura mediática de eleições, em discussão na especialidade na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, foi hoje novamente adiada, para quinta-feira, prevendo-se falta de consenso entre a maioria e os restantes partidos.
Os trabalhos começaram cerca de 20 minutos atrasados em virtude de PSD e CDS-PP terem apresentado uma nova versão do projeto de lei 530/XII – “Lei que define os princípios que regem a cobertura jornalística das eleições e dos referendos nacionais”.
Por sugestão do presidente da comissão, o social-democrata Fernando Negrão, em virtude de existirem reuniões dos grupos parlamentares pela manhã, a nova reunião vai realizar-se após a sessão plenária da tarde de quinta-feira.
Apesar das alterações introduzidas pela maioria à sua iniciativa, os grupos parlamentares de PS, PCP e BE mostraram-se contra vários pontos, embora reservando opinião mais fundamentada para o dia seguinte.
“Os grupos parlamentares de PSD e CDS entenderam que, neste período que já vai longo de discussão das várias propostas, fizeram vários esforços de aproximação e de consenso para chegar a uma boa resolução. O consenso é desejável mas nem sempre possível. A proposta de substituição vai ao encontro da esmagadora maioria das angústias e inquietações que foram apresentadas. Enquanto há vida, há esperança, pelo menos até a votação final global”, afirmou o social-democrata Carlos Abreu Amorim.
O democrata-cristão Telmo Correia declarou ser verdade que “não há consenso pleno, mas em 90 e muitos por cento do que está em cima da mesa há”, tratando-se a discórdia de “uma pequeníssima parte do que estava em discussão”, apesar do “esforço da maioria de aproximação”.
“A proposta que se mantém não pode merecer acolhimento. Continua a violentar o princípio da liberdade dos órgãos de comunicação social, além de violentar o princípio de igualdade das diversas candidaturas a favor das do sistema”, criticou o socialista Jorge lacão, referindo-se à diferenciação positiva de candidaturas já representadas no órgão ao qual concorrem, embora louvando o esforço de entendimento de Abreu Amorim.
Para o deputado do PS, o projeto de lei da maioria “está envolvido de um conjunto de artigos para regular debates televisivos durante a campanha eleitoral”, os quais só “servem para disfarçar o cerne da questão”, além de manter o conflito de atuação entre Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) e a Comissão Nacional de Eleições (CNE).
“Não estamos nas mesmas condições porque não temos conhecimento. Seria uma apreciação muito sumária, portanto concordamos com uma votação num momento posterior”, afirmou o comunista João Oliveira, secundado pela bloquista Cecília Honório, uma vez que terão existido conversações entre PS e maioria sobre o novo texto.
O líder parlamentar do PCP salientou contudo o paradoxo da eliminação do regime sancionatório, que existia na versão anterior do documento para os órgãos de comunicação social incumpridores, pois a violação da lei, “agora”, não terá qualquer consequência, acrescentando ainda que “a pretexto da pretensa igualdade de tratamento pretende introduzir-se, ao invés, todo e qualquer arbítrio”.
OJE/Lusa