O secretário de Estado da Administração Pública, Leite Martins, recebe as três estruturas sindicais da função pública para discutir as alterações na atribuição dos suplementos remuneratórios aos trabalhadores do Estado, disse fonte sindical.
De acordo com um decreto-lei publicado e promulgado pelo Presidente da República a 6 de fevereiro, o Governo vai nos próximos dois meses distribuir todos os atuais suplementos remuneratórios da função pública por 17 categorias.
Segundo o diploma publicado nessa data em Diário da República, o Governo tem 60 dias para rever os suplementos e decidir os que se mantêm, os que são extintos e os que deixam de ser auferidos, tendo os responsáveis máximos pelos serviços um prazo de 30 dias, contados a partir de hoje [6 de fevereiro], para comunicarem “os suplementos remuneratórios que processam, bem como o respetivo enquadramento, fundamentos, pressupostos e critérios de atribuição”.
O diploma, que faz a revisão da tabela de todos os suplementos na administração pública, refere ainda que da integração da Tabela Única de Suplementos (TUS) “não pode resultar o aumento dos valores dos suplementos remuneratórios”, sendo que o executivo ‘convida’ os sindicatos a “apresentar propostas de inclusão, no prazo de cinco dias a contar da data da disponibilização, indicando os suplementos remuneratórios omissos”.
O novo decreto-lei faz a divisão dos suplementos remuneratórios com caráter permanente ou transitório e especifica as condições de cada um.
Os de caráter permanente são reduzidos a dez condições, como, por exemplo, a disponibilidade permanente para a prestação de trabalho a qualquer hora e em qualquer dia, a isenção do horário de trabalho ou penosidade da atividade ou tarefa realizada originando sobrecarga física.
Já nos de caráter transitório, o diploma define sete condições, tais como a missão humanitária e de paz, mudança ou alteração temporária do local de trabalho ou trabalho noturno ocasional.
Relativamente aos valores dos suplementos remuneratórios, a nova legislação não os especifica, mas refere que são “fixados em montante pecuniário e apenas excecionalmente em percentagem de remuneração de base” e não são atualizados com a progressão na carreira.
Além disso, o diploma adianta que os trabalhadores que auferem, atualmente, de suplementos remuneratórios “ficam colocados no nível correspondente ao exato montante pecuniário”, sendo que a transição será sempre por defeito, recebendo um “pagamento de um diferencial de integração”.
OJE/Lusa
