O Governo vai nos próximos dois meses distribuir todos os atuais suplementos remuneratórios da Função Pública por 17 categorias, no âmbito do novo decreto-lei hoje publicado e promulgado pelo Presidente da República na quinta-feira.
Segundo o diploma publicado em Diário da República, o Governo tem 60 dias para rever os suplementos e decidir os que se mantém, os que são extintos e os que deixam de ser auferidos, tendo os responsáveis máximos pelos serviços um prazo de 30 dias, contados a partir de hoje, para comunicarem “os suplementos remuneratórios que processam, bem como o respetivo enquadramento, fundamentos, pressupostos e critérios de atribuição”.
O diploma, que faz a revisão da tabela de todos os suplementos na administração pública, refere ainda que da integração da Tabela Única de Suplementos (TUS) “não pode resultar o aumento dos valores dos suplementos remuneratórios”, sendo que o executivo ‘convida’ os sindicatos a “apresentar propostas de inclusão, no prazo de cinco dias a contar da data da disponibilização, indicando os suplementos remuneratórios omissos”.
O novo decreto-lei faz a divisão dos suplementos remuneratórios com caráter permanente ou transitório e especifica as condições de cada um.
Os de caráter permanente são reduzidos a dez condições, como, por exemplo, a disponibilidade permanente para a prestação de trabalho a qualquer hora e em qualquer dia, a isenção do horário de trabalho ou penosidade da atividade ou tarefa realizada originando sobrecarga física.
Já nos de caráter transitório, o diploma define sete condições, tais como a missão humanitária e de paz, mudança ou alteração temporária do local de trabalho ou trabalho noturno ocasional.
Relativamente aos valores dos suplementos remuneratórios, a nova legislação não os especifica, mas refere que são “fixados em montante pecuniário e apenas excecionalmente em percentagem de remuneração de base” e não são atualizados com a progressão na carreira.
Além disso, o diploma adianta que os trabalhadores que auferem atualmente de suplementos remuneratórios “ficam colocados no nível correspondente ao exato montante pecuniário”, sendo que a transição será sempre por defeito, recebendo um “pagamento de um diferencial de integração”.
OJE/Lusa