O Chega solicitou, esta segunda-feira, ao Presidente da Assembleia da República a reconfirmação do decreto que proíbe a afixação de bandeiras ideológicas em edifícios públicos.
No documento enviado a António José Seguro, o Chega vem solicitar “solicitar logo que seja possível, a reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º 70/XVII — «Regras de utilização de bandeiras em edifícios públicos»”.
Para o Chega “única bandeira que une todos os portugueses é a bandeira nacional, sendo essa a única que os edifícios públicos devem exibir, livres de qualquer instrumentalização ideológica”.
Em junho de 2026, o Parlamento português aprovou um decreto que proibia a exibição de bandeiras de “natureza ideológica, partidária ou associativa” em edifícios do Estado. No entanto, o Presidente da República vetou e devolveu este diploma sem o promulgar.
Na quinta-feira, a maioria dos deputados da esquerda parlamentar aplaudiu em plenário, a mensagem do Presidente da República em que fundamenta o seu veto político ao decreto da “lei das bandeiras”. Em sentido contrário, a bancada do Chega reagiu com protestos.
Em 17 de abril passado, o Parlamento aprovou na generalidade, especialidade e votação final global um decreto que partiu do CDS sobre regras de utilização de bandeiras em edifícios públicos. Este diploma teve então os votos favoráveis do PSD, Chega e CDS-PP, contra do PS, PAN, Livre, BE e PCP e a abstenção da IL.
No entanto, o chefe de Estado anunciou que vetara esse decreto. Na sua justificação, António José Seguro referiu que: “Não se pode ignorar que as causas humanitárias com reconhecimento constitucional e convencional expresso se colocam numa posição distinta das posições político-partidárias, na medida em que o Estado assumiu já compromissos normativos relativamente a estas”.
O Presidente frisou que o direito interno “incorpora os instrumentos de direito internacional que vinculam Portugal, entre os quais a Carta das Nações Unidas, a Declaração Universal dos Direitos Humanos e o Acordo de Paris”.
