A Comissão de Assuntos Constitucionais aprovou hoje, por unanimidade, o requerimento do BE para audições parlamentares urgente da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) e da Entidade das Contas sobre a identificação de doadores dos partidos.
O requerimento, cuja votação tinha sido adiada, na semana passada, a pedido do Chega, foi aprovado na reunião desta manhã da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantia com os votos favoráveis de todos os partidos presentes (PSD, PS, Chega, Livre, CDS-PP e BE).
Em causa, está a decisão da ECFP de, após um parecer da CADA, deixar de disponibilizar a identidade dos doadores dos partidos políticos.
No requerimento, o BE escreve que a decisão da ECFP de ocultar a identificação dos doadores partidário “levanta profundas e fundadas preocupações”, argumentando que a “supressão do acesso jornalístico inviabiliza o escrutínio público sobre a origem destes fundos partidários, retirando à sociedade a capacidade de verificar e identificar potenciais conflitos de interesses entre financiadores e decisores políticos”.
“A ocultação destas listas colide diretamente com o princípio da transparência, pilar essencial da confiança nas instituições democráticas”, acrescenta o partido.
O BE considera “necessário que a Assembleia da República se debruce sobre os fundamentos jurídicos e operacionais desta interpretação por parte da CADA e a sua consequente adoção pela ECFP” e defende que importa debater “as formas de compatibilizar o direito à proteção de dados pessoais com a exigência de transparência no financiamento da atividade política em Portugal e avaliar a eventual necessidade de adequar a lei para resolver este conflito”.
Para responder a esta questão, PS, Livre e BE já fizeram dar entrada projetos para garantir a transparência dos doadores partidários, e o Chega anunciou que entregará uma proposta no parlamento para clarificar as regras quanto à divulgação dos financiadores dos partidos, propondo um equilíbrio maior entre transparência e privacidade.
