A ERSE- Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos determinou a proibição de realizar cortes de fornecimento de eletricidade por falta de pagamento pelos clientes de baixa tensão.
As medidas anunciadas pela ERSE abrangem todos os concelhos em estado de calamidade e vigora durante o mês de fevereiro, produzindo efeitos a partir de 28 de janeiro.
“A ERSE determina assim, com carácter urgente, que em todos os concelhos abrangidos pela declaração de calamidade efetuada pelas Resoluções do Conselho de Ministros, o operador de rede de distribuição [E-Redes] fica impedido de efetuar interrupções de fornecimento ou reduções de potência contratada por facto imputável ao cliente, como a falta ou a impossibilidade de pagamento, aos clientes em baixa tensão”, segundo o comunicado do regulador.
Paralelamente, os clientes afetados “não pagarão os encargos de potência contratada devidos pelo uso de redes, uma vez que este encargo paga a disponibilidade da rede, a qual foi afetada. Nestes casos, haverá para esses clientes um crédito na fatura correspondente ao valor da potência contratada da tarifa de acesso às redes”.
O regulador esclarece que a estimativa do consumo de energia para o período de tempo em que os clientes tiveram o fornecimento de eletricidade interrompido devido à tempestade Kristin “é nula”.
A ERSE recorda que a metodologia prevê o recurso a “consumos históricos para efetuar estimativas” durante as interrupções, mas que “não é aceitável manter essa metodologia nesta situação excecional”.
O regulador garante que “continuará a acompanhar o evoluir da situação, no âmbito das suas competências, e desenvolverá novas medidas que se revelem necessárias, após consulta urgente aos interessados, que está a ser desenvolvida”.
