O antigo chefe de Estado timorense Francisco Guterres Lu Olo acusou hoje o Presidente José Ramos-Horta de desrespeitar a Constituição, depois de o Tribunal de Recurso ter declarado inconstitucional a alteração a lei para a nomeação de juízes.
“Quando a decisão do Presidente da República viola a Constituição, isso significa que não está a respeitá-la. É isso que quero afirmar claramente”, afirmou Francisco Guterres Lu Olo, também presidente da Frente Revolucionária de Timor-Leste Independente (Fretilin).
O ex-Presidente, que falava em conferência de imprensa, em Díli, sublinhou que “quando uma decisão de um chefe de Estado não respeita a Constituição e não observa normas e princípios constitucionais é uma decisão errada ou irresponsável”.
“O que acontece quando o Presidente da República insiste em reiterar ou continuar a defender essa decisão? A primeira consequência é para o nosso Estado de Direito democrático. A nível internacional, a atuação do Presidente será questionada, especialmente quanto à imagem de Timor-Leste perante a comunidade internacional”, lamentou Lu Olo.
O ex-chefe de Estado manifestou ainda preocupação pelo facto de, numa altura em que Timor-Leste se prepara para se tornar membro de pleno direito da Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN), em outubro, os líderes políticos estejam a colocar os seus interesses acima do sistema judicial.
“Estamos prestes a tornar-nos membros da ASEAN. O que acontece se, internamente, não cumprimos a Constituição, nem a lei, nem as decisões dos nossos tribunais”,questionou.
O Tribunal de Recurso timorense declarou inconstitucional a alteração à lei da Organização Judiciária, aprovada pela maioria parlamentar, para a nomeação do presidente daquela instância judicial.
A alteração à lei passou a permitir que o chefe de Estado possa nomear o presidente da mais alta instância judicial timorense entre os juízes com mais de 20 anos de carreira e que não integre os quadros daquele órgão.
Na decisão, o coletivo de juízes declarou com “força obrigatória geral, a inconstitucionalidade” da alteração, que permite a “ingerência do Presidente da República e um desrespeito institucional ilimitado, um precedente que atenta ao Estado de Direito”.
Em comunicado, divulgado na segunda-feira, a Presidência de Timor-Leste denunciou irregularidades e ilegalidades na distribuição do processo e na composição da plenária do Tribunal de Recurso que analisou o pedido de verificação abstrata da constitucionalidade da alteração à Lei da Organização Judiciária.
A Presidência timorense denunciou também a “existência de conflitos de interesse” e “grave violação” de legislação diversa “que deveria ser aplicada ao processo”.
“Além destes considerandos, outros mais poderiam ser explanados, contudo, em tempo oportuno serão adotadas medidas constitucionais legais a fim de obstar um erro judiciário suscetível de afetar de forma grave a vida social e económica da sociedade timorense”, acrescenta-se no comunicado da Presidência timorense.
