O programa eleitoral da AD prevê a criação de um sistema de verificação ética de candidatos a cargos políticos e admite um mecanismo legal para o Estado recuperar “bens adquiridos por particulares através de atividades ilícitas”, independentemente de condenação.
Estas são duas propostas que constam do programa eleitoral da AD, que vai ser hoje apresentado pelo presidente do PSD, no capítulo dedicado ao combate à transparência e corrupção, no qual se defende também o alargamento do período de nojo para os políticos exercerem funções privadas na sua área de atuação ou a publicitação dos maiores financiadores dos partidos.
A AD propõe ainda criar uma nova incompatibilidade para cargo público “por exercício de prévias funções como magistrados judiciais e do Ministério Público nos três anos anteriores”, além de, como já tinha sido anunciado, regulamentar a atividade de lóbi e criminalizar o crime de enriquecimento ilícito, “dentro dos preceitos constitucionais”.
No entanto, o programa admite que possa ser ponderada uma alternativa à criminalização do enriquecimento ilícito, “um mecanismo legal que visa permitir ao Estado português recuperar bens adquiridos por particulares através de atividades ilícitas, independentemente de uma condenação penal do proprietário dos bens”.
“Esta ação cível distingue-se pela sua natureza não penal, focando-se exclusivamente na desapropriação de ativos ilícitos e sua subsequente reversão em favor do Estado, para fins de reparação social e reinvestimento em áreas prejudicadas pela criminalidade”, refere-se, dizendo que este mecanismo tem sido aplicado em países sul-americanos e tem acolhimento numa nova diretiva europeia sobre apreensão e confisco, já aprovada pelo Conselho e a caminho do Parlamento Europeu.
No programa eleitoral, de 184 páginas, intitulado “Mudança Segura”, refere-se que “a corrupção é um dos maiores problemas que afeta a qualidade da democracia, a eficiência da gestão pública, a equidade da distribuição de recursos, e a confiança dos cidadãos nas instituições”.
