Os beneficiários do complemento solidário para idosos (CSI) vão passar a ter medicamentos comparticipados no próprio ato da compra, deixando de ter de esperar pelo reembolso. O objetivo é melhorar a qualidade de vida desses idosos de baixos recursos, “lançando mão do princípio da diferenciação positiva”, explica o Governo, numa portaria publicada esta segunda-feira em Diário da República.
Até agora, os idosos tinham de pagar os medicamentos na farmácia e ir até ao centro de saúde para pedir o reembolso, que só chegava (no melhor dos cenários) no mês seguinte. Os beneficiários do CSI vão deixar, contudo, de ter de esperar, passando a Segurança Social a transferir para a Administração Central do Sistema de Saúde uma compensação, explica o diploma divulgado esta manhã.
Para que esta medida chegue ao terreno, a Segurança Social e a Saúde terão de trocar entre si dados, de forma automatizada, no que diz respeito à identificação dos beneficiários do complemento solidário para idosos. Já a Saúde passa a comunicar à Segurança Social “os dados estritamente necessários à identificação dos beneficiários que foram dispensados do pagamento inicial do custo com a aquisição de medicamentos.”
De resto, este benefício deverá constar do recibo entregue na farmácia ao idoso, determina a portaria, sendo que esta medida será aplicada “preferencialmente” a prescrições de medicamentos eletrónicas. Caso tal não seja possível, os utentes poderão continuar a pedir a comparticipação, nos moldes que têm estado em vigor até agora.
A portaria publicada esta manhã estabelece também que as entidades da área da Segurança Social e da área da Saúde com competência na matéria, e a Agência para a Modernização Administrativa, vão celebrar no prazo máximo de 30 dias um “protocolo de colaboração que defina a solução tecnológica adequada para o procedimento desmaterializado, incluindo também a matéria da proteção de dados pessoais, de modo a assegurar a identificação dos beneficiários do complemento solidário para idosos.”
Ainda que esta portaria tenha sido publicada esta segunda-feira, produz efeitos a 24 de janeiro de 2023.
