Há empresas na Zona Franca da Madeira que ainda aguardam receber as notificações finais da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) para devolver, ao Estado português, as ajudas de IRC que a Comissão Europeia declarou ilegais, avança o “Público”.
Estas empresas aproveitaram o regime fiscal III e beneficiaram de uma taxa de IRC reduzida, mesmo não cumprindo os requisitos e criação de postos de trabalho. Em dezembro de 2020, a Comissão Europeia considerou que a forma como Portugal aplicou o regime era ilegais.
Dois anos depois, a AT só emitiu 125 ordens de pagamento. De acordo com a publicação, a entidade tem de emitir um total de 1.013 liquidações, sendo uma por cada ano de tributação de cada empresa. Ou seja, das 302 empresas que têm de devolver o dinheiro, apenas algumas foram notificadas.
