Redação

Três compromissos e dois riscos

O Orçamento do Estado para 2016 é o orçamento dos vários compromissos.

O primeiro deles é o compromisso entre uma anunciada rotura com a política de austeridade e uma necessária continuidade na senda da consolidação orçamental e da indução de uma trajetória descendente para o rácio da divida pública.

Este compromisso resulta não só da dura realidade económica como também do confronto entre as primeiras intenções do governo com as exigências de Bruxelas, que privilegia a austeridade. Portanto, temos aqui um segundo compromisso, entre um governo nacional mais interessado no crescimento, na reposição de rendimentos e numa maior sensibilidade social e as instituições europeias, que dificilmente aceitam outros caminhos, tanto por convicção ideológica conservadora como por receio de que a dívida pública siga por trilhos insustentáveis.

A tensão entre a rotura e a continuidade tem a sua expressão num terceiro compromisso, o do acordo entre o Partido Socialista e os partidos à sua esquerda. Estes acentuam a necessidade de rotura com a austeridade e tenderão a, passe o eufemismo, ser menos compreensivos para com as exigências da União Europeia.

Diversos observadores concedem a António Costa uma razoável dose de capacidade de negociação. É qualidade de que necessitará cada vez mais, dados os riscos que enquadram este exercício.

Coordenei recentemente uma iniciativa, o Budget Watch, no âmbito do Instituto de Políticas Públicas Thomas Jefferson-Correia da Serra, com o apoio do ISEG. Um conselho consultivo de 17 economistas analisou o orçamento quanto ao rigor, transparência e responsabilidade. Da minha leitura saliento dois riscos a que convém estarmos atentos.

O primeiro decorre do cenário macroeconómico. O governo assume uma taxa de crescimento do PIB real de 1,8% e uma taxa de inflação (deflator do PIB) de 1,6%. Encontram-se no limite superior das previsões disponíveis. Se o PIB nominal vier a crescer significativamente menos, estarão em causa os valores previstos para as receitas fiscais, para o défice, para a dívida pública em percentagem do PIB…

O outro risco decorre da execução orçamental. Do lado da receita, surgem dúvidas sobre o real alcance da taxação acrescida do tabaco ou dos produtos petrolíferos. Na despesa, não se consideraram bem fundamentadas as medidas de contenção dos consumos intermédios. Igualmente se manifestaram preocupações com o controlo das despesas com a saúde.

Acompanhemos assim os capítulos que se seguem, nomeadamente o Programa de Estabilidade e Crescimento, documento prospetivo que será em breve apresentado.

 

Miguel St. Aubyn
ISEG, Universidade de Lisboa

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