O Tribunal Constitucional (TC) declarou a inconstitucionalidade das normas que delimitam quem pode elaborar projetos de segurança contra incêndios em edifícios. Em causa estão algumas normas do Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndio em Edifícios (SCIE), que exigem a arquitetos e engenheiros um reconhecimento por parte das respetivas ordens profissionais, para poderem responsabilizar-se por projetos de segurança de edifícios. Provedoria de Justiça pediu fiscalização ao TC por considerar que normas restringem liberdade de profissão.
Na sequência do pedido de fiscalização do anterior Provedor de Justiça, José Faria da Costa, o TC declarou a inconstitucionalidade das normas que delimitam o universo dos profissionais que podem elaborar projetos de segurança contra incêndios em edifícios e as respetivas medidas de autoproteção.
Em causa estão determinações que reservam a prática daqueles atos a especialistas inscritos na Ordem dos Arquitetos (AO), na Ordem dos Engenheiros (OE) ou na Ordem dos Engenheiros Técnicos (OET) e devidamente reconhecidos por estas associações públicas.
“O Provedor de Justiça considerou que tais normas restringem a liberdade de profissão e que a restrição deveria constar de lei do Parlamento ou de decreto-lei devidamente autorizado pela Assembleia da República, o que não sucedeu, pelo que aqueles preceitos legais são organicamente inconstitucionais, por violação da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República”, lê-se na nota da Provedoria de Justiça, liderada por Maria Lúcia Amaral, publicada no seu site que dá conta do acórdão do TC, datado de 20 de junho.
Inconstitucionalidade de exigências feitas a arquitetos e engenheiros
A Provedoria de Justiça solicitou ao TC que declare a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de algumas normas do Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndio em Edifícios (SCIE), que exigem a arquitetos e engenheiros um reconhecimento por parte das respetivas ordens profissionais, para poderem responsabilizar-se por projetos de segurança de edifícios, restringindo assim a liberdade de profissão.
O pedido apresentado pelo então Provedor respeita às regras que definem a competência para elaborar projetos de segurança contra incêndios em edifícios que entraram em vigor a 25 de novembro de 2015.
A Provedoria de Justiça entende que estas normas delimitam o universo dos profissionais que podem elaborar projetos de segurança contra incêndios em edifícios e as respectivas medidas de autoproteção, estando em causa determinações que reservam a prática daqueles atos a especialistas inscritos na OA, na OE ou na OET e devidamente reconhecidos por estas associações públicas.
Restrições à liberdade de profissão
Para o antigo Provedor de Justiça, ”as normas em causa restringem a liberdade de profissão de outros sujeitos que, na ausência daqueles condicionamentos, poderiam participar na formulação dos mencionados planos”. Restrições deste tipo, devem, devem constar de lei do Parlamento ou de decreto-lei devidamente autorizado pela Assembleia da República, o que não sucedeu no caso do SCIE.
A liberdade de profissão consagrada na Constituição, recordou Faria da Costa, abarca explicitamente a liberdade de escolha mas também a liberdade de exercício. Ainda que o exercício da atividade seja subordinado ao preenchimento de determinados requisitos, em especial daqueles que se prendem com a necessária e suficiente preparação, essas as restrições são legais e impostas pelo interesse coletivo ou inerentes à sua própria capacidade.
Para o ex-Provedor, as regras previstas no SCIE “delimitam claramente” o âmbito pessoal do exercício profissional da atividade, restringindo a liberdade de quem não satisfaça os requisitos inovatoriamente estabelecidos em 2008 e alargados em 2015.
Ou seja, exige-se desde 2015, não só preenchimento das condições legalmente estabelecidas – como a inscrição numa corporações (Ordem dos Arquitetos, Ordem dos Engenheiros ou Ordem dos Engenheiros Técnicos) – mas também o reconhecimento por parte das mesmas, criando, segundo a provedoria, “um verdadeiro impeditivo no exercício da profissão relativamente aos projetos relativos a imóveis classificados em determinadas categorias de uso e de risco”.
Até 2015 o universo de hipóteses nas quais a responsabilidade pela elaboração dos projetos de segurança contra incêndio em edifícios e das correspondentes medidas de autoproteção apenas podia ser assumida por especialistas integrados na OA, na OE ou na OET reconhecidos por estas associações profissionais – e somente em relação a projetos e medidas pertinentes a edifícios e recintos classificados nas categorias de risco elevado e de risco muito elevado.
A partir de novembro de 2015 a restrição passou a abranger também os projetos e as medidas relativas a edifícios e recintos classificados na categoria de risco moderado, bem como, no caso de escolas, hospitais e lares de idosos, os edifícios e recintos classificados na categoria de risco reduzido.
No pedido de fiscalização, a Provedoria de Justiça conclui que, na verdade, a inconstitucionalidade orgânica existe desde o início do SCIE em 2008, uma vez que já restringia, sem o necessário suporte de lei parlamentar, a liberdade de exercício das profissões de técnico superior de segurança no trabalho e de técnico da segurança no trabalho. A lista dos profissionais limitados apenas aumentou com a alteração ao SCIE em 2015.