O Supremo Tribunal Administrativo (STA) indeferiu hoje a providência cautelar apresentada pela Associação Peço a Palavra contra a privatização da TAP, anunciou à Lusa fonte do Governo.
“O STA decidiu hoje indeferir a providência cautelar requerida pela Associação Peço a Palavra, que visava suspender a reprivatização da TAP”, disse à Lusa fonte governamental.
Segundo a mesma fonte do executivo PSD/CDS-PP, o STA decidiu “indeferir o incidente de declaração de ineficácia de atos de execução indevida” e “julgar totalmente improcedente a pretensão cautelar ‘sub specie’, recusando a providência requerida”.
O executivo refere que esta decisão do STA foi hoje “tornada pública” e “reforça a convicção do Governo português de que a reprivatização da TAP é um processo transparente e cumpriu todos os trâmites legais”.
A 3 de junho, a Associação Peço a Palavra, integrada no movimento cívico Não TAP os Olhos, anunciou que o processo de privatização da TAP estava suspenso por decisão do STA, na sequência de uma providência cautelar contra o decreto-lei que aprovou a privatização da TAP.
Segundo a associação, essa providência cautelar aceite pelo STA contestava não ter sido aberto um concurso público para a contratação de duas entidades independentes para a avaliação económico-financeira da companhia aérea portuguesa.
No dia seguinte, o Governo comunicou a entrega no STA de uma resolução fundamentada sobre a privatização da TAP em resposta àquela providência cautelar, o que originou o levantamento da suspensão do processo de privatização.
A 11 de junho, o Governo aprovou a venda de 61% do capital social da TAP ao consórcio Gateway, do empresário norte-americano David Neeleman e do empresário português Humberto Pedrosa – um dos dois finalistas do processo de privatização da transportadora aérea portuguesa, sendo o candidato preterido Germán Efromovich.
A 15 de junho, a Associação Peço a Palavra informou, através de um comunicado, que tinha “deduzido novo incidente de declaração de ineficácia dos atos de execução indevida”, para que fossem fiscalizados os argumentos da resolução fundamentada do Governo.
“Caso o STA se pronuncie favoravelmente a este incidente e seja declarada a ineficácia dos atos de execução indevida, os efeitos dessa declaração serão retroativos à data em que o Governo foi citado para a referida providência cautelar”, referia esse comunicado.
Associação ainda confiante
A Associação Peço a Palavra espera uma decisão positiva do Supremo Tribunal Administrativo sobre a providencia cautelar que contesta o decreto de privatização da TAP depois de o tribunal indeferir uma outra ação, relativa ao caderno de encargos.
O Supremo Tribunal Administrativo (STE) indeferiu hoje a providência cautelar apresentada pela Associação Peço a Palavra contra a privatização da TAP, anunciou à Lusa fonte do Governo.
“Fomos notificados quanto ao indeferimento da providência cautelar que intentámos contra o caderno de encargos” do processo de privatização da TAP, afirmou à Lusa o vice-presidente da Associação Peço a Palavra, Bruno Fialho.
O responsável disse ainda que se trata de “uma decisão normal, que não incide sobre o mérito da ação”, acrescentando que “o juiz decidiu sobre a necessidade urgente ou não de deliberar se havia algum dano irreparável” e que “os argumentos [da providência cautelar] se mantêm válidos”.
OJE/Lusa
