Zona Franca

"Esta decisão garante a continuidade da taxa especial de IRC de 5% para as empresas licenciadas, assegurando um quadro fiscal estável e competitivo, essencial para o crescimento económico da Região. A extensão das condições fiscais alcançada resulta de um esforço político firme e persistente, conduzido pelo Governo Regional junto do Governo da República", salienta a Secretaria Regional das Finanças.

Atual regime da Zona Franca da Madeira prevê que uma empresa que se registe até 2026 beneficie dos efeitos do regime até 2028. A Secretaria Regional da Economia entende que o prazo é curto pelo que é "urgente e necessário" prolongar até 2033.

Em 2024, a Zona Franca tinha 2.817 entidades, face às 2.643 entidades do ano anterior, espalhadas pelo Registo Internacional de Navios (MAR), Zona Franca Industrial e Serviços Internacionais. Ainda no ano passado, o MAR ultrapassou as mil embarcações registadas, a Zona Franca Industrial também cresceu, enquanto que os Serviços Internacionais tiveram uma quebra face ao ano anterior.

Dos 46 processos que já estão terminados, os tribunais europeus sempre deram razão à Comissão Europeia, rejeitando os argumentos das empresas, da Região Autónoma da Madeira e também da República, avança o jornal "Público".

A Iniciativa Liberal defende que um novo regime para a Zona Franca deveria incluir medidas tais como a flexibilização dos requisitos relativos à residência fiscal dos trabalhadores e à localização do investimento.

Operação da PJ levou à constituição de três arguidos, dois deles detidos. A força policial diz que os arguidos e detidos são suspeitos de ter constituído uma sociedade com o intuito de a candidatar a apoios financeiros da UE. "Os suspeitos terão desenvolvido vários esquemas, nomeadamente a capitalização de uma empresa em cerca de dois milhões e quinhentos mil euros, provenientes de uma outra, sediada na Zona Franca da Madeira", diz a PJ.

A intenção desta proposta da Iniciativa Liberal passa por reforçar a atratividade da Zona Franca para os investidores internacionais e também diversificar a economia regional.

Um dos especialistas ouvidos pelo Jornal Económico deu conta que a incerteza que se gerou sobre o que poderia ser a Zona Franca, para além de 2024, levou a uma diminuição substancial da procura por parte de investidores. "Recebíamos em média entre 30 a 40 pedidos por mês. Desde junho até fim de outubro está praticamente estagnado", referiu o responsável pela MadinTax, Nuno Coelho.

A CPPME considera que a Zona Franca é "fraca" para as micro e pequenas empresas e propõe que o regime fiscal aplicado na Zona Franca fosse estendido a todas as empresas sedeadas na Região. A ACIF-CCIM defende um "regulamento inovador" que promova as isenções, i.e., "os auxílios, de estado por categorias – de funcionamento e de investimento - a aplicar às regiões europeias, mas específico para as RUP", onde se insere a Zona Franca. Jorge Veiga França salienta que os auxílios estatais à nossa Zona Franca da Madeira, inscrevem-se neste mesmo regulamento desde que ele foi criado em 2014, "pese embora tudo o que de início deu forma a esta zona Franca é muito anterior a esta data e este não tenha sido desenhado a pensar na exceção que por si constituem as RUP no contexto das regiões".

Entre as sociedades que viram os seus recursos rejeitados pelo Tribunal Europeu estão a Portumo ‑ Madeira ‑ Montagem e Manutenção de Tubaria, S. A., a Nova Ship Invest, Unipessoal, Lda., o Millennium BCP Participações, SGPS, Sociedade Unipessoal, Lda., com sede no Funchal, e o BCP África, SGPS, Lda., com sede no Funchal.

As instâncias europeias mandataram a Autoridade Tributária recuperar 839 milhões de euros em auxílios tidos como ilegais concedidos a empresas instaladas na Zona Franca da Madeira, dos quais foram recuperados 66 milhões de euros, de acordo com Tribunal de Contas. Estado contestou mas tribunal europeu rejeitou os recursos.

Os 839 milhões de euros que a Autoridade Tributária tem a missão de recuperar depois da Comissão Europeia ter determinado terem existido auxílios ilegais na Zona Franca, são relativos a 302 contribuintes e 1.013 liquidações, para um período temporal que abrange os anos de 2009 a 2022, indica o Tribunal de Contas.

O Chega vai propor o prolongamento das licenças. Entidade gestora da Zona Franca acredita que empenho da Região e trabalho dos deputados da Madeira levarão à prorrogação.

O Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM), ou Zona Franca, gerou uma receita fiscal de 164 milhões de euros, em 2023, considerando IRC, IRS, IVA e imposto de selo, o que corresponde a 13,6% do total da receita fiscal da Madeira, tendo em conta os dados da Autoridade Tributária.

O alerta é deixado pelo presidente da ACIF-CCIM. O dirigente da organização chama a atenção que um cenário de incerteza afugentaria possíveis investidores no Centro Internacional de Negócios.

Além da defesa da Zona Franca o eurodeputado madeirense, Sérgio Gonçalves, reivindica um programa para os transportes, um plano europeu para a habitação acessível e o aumento das quotas de pesca.

A Iniciativa Liberal Madeira propõe extensão das licenças para a entrada de empresas na Zona Franca até final de 2026 com benefícios fiscais a perdurarem até 2030, adianta Gonçalo Maia Camelo, ao Económico Madeira. Já quanto ao subsídio de mobilidade a intenção dos liberais passa por replicar o modelo do Estudante Insular a todos os residentes da Região Autónoma da Madeira.

O alerta é dado pela presidente da mesa do CINM da Associação Comercial e Industrial do Funchal, Tânia Castro, que avisa ainda que a decisão de Bruxelas tem levado à "debandada" de empresas desde 2020, provocando estagnação na área dos serviços.

O Tribunal de Justiça da União Europeia (UE) negou hoje o recurso interposto por Portugal sobre uma decisão da Comissão Europeia que considerou que o país violou regras concorrenciais com o regime de auxílios a empresas da Zona Franca da Madeira.

O Tribunal de Justiça considerou como “parcialmente inadmissíveis e parcialmente improcedentes todas as alegações de Portugal”.