Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE)

Nuno Cunha Rodrigues: Presidente da Autoridade da Concorrência desde março de 2023, mostrou que a defesa de um mercado competitivo não significa fletir permanentemente os músculos e ter mais olhos do que barriga. O seu perfil meticuloso recolocou a AdC num caminho mais seguro: sem hostilidade às empresas, mas com o dedo no gatilho.

Só numa das instâncias que compõe o Tribunal de Justiça da União Europeia deram entrada, no ano passado, 920 novos casos, o valor mais elevado dos últimos cinco anos. Em causa estão, por exemplo, processos relativos à proteção dos consumidores e do ambiente, concorrência, aos auxílios de Estado, mas também relacionados com as medidas restritivas adotadas no contexto da guerra na Ucrânia. Portugal contribuiu com 15 pedidos de decisão prejudicial.

O Banco de Portugal vai divulgar hoje o inquérito aos bancos sobre o mercado de crédito que mostra as tendências de procura e oferta relativamente ao financiamento concedido pela banca às famílias e às empresas.

O sindicato dos trabalhadores da Caixa Geral de Depósitos sustenta a ação judicial com base num acordão do Tribunal de Justiça da União Europeia em 2022, no qual a entidade patronal está obrigada a suportar na íntegra as despesas com a compra de óculos graduados dos seus colaboradores.

Cláusulas impediam os hotéis que publicitavam os seus quartos na Booking de estabelecer preços mais baixos nos seus próprios site e mesmo em canais de venda alternativos, ou seja, concorrentes da Booking.

O TJUE concluiu que a Qualcomm, enquanto empresa que fabrica componentes essenciais para a maioria dos aparelhos eletrónicos de utilização diária, abusou da sua posição dominante no mercado para praticar preços muito mais elevados.

O tribunal europeu determinou que os clientes podem pedir a anulação do seu contrato de crédito ao consumo e a devolução dos juros pagos caso as instituições não tenham feito um estudo prévio à sua solvência. Em Portugal, as financeiras não estão preocupadas, garantindo que é feita uma análise robusta.

Neste acórdão, "o TJUE considerou que uma cláusula de não-concorrência num acordo de parceria comercial, que proíbe uma das partes de entrar no mercado de energia elétrica no momento da liberalização desse mercado, onde a outra parte é um dos principais envolvidos pode ser considerada um acordo que tem por objeto impedir, restringir ou falsear a concorrência", revela o comunicado da AdC.