Tribunal da Concorrência

Entidade verificou que quatro destes modelos não apresentam a marcação CE aposta, cinco não tinham indicação do tipo, número de lote ou de série, ou outros elementos que permitissem a identificação e sete não tinham manuais de instruções e informações de segurança em português. A Fnac Portugal já apresentou recurso de impugnação judicial junto do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão.

No documento, a Ius Omnibus aponta que os consumidores afetados podem esperar ser indemnizados “mais rapidamente do que se os recursos contra a decisão da AdC [Autoridade da Concorrência] se arrastassem por anos”.

A AdC autorizou a aquisição pela MidSid, entidade do grupo Logista, da empresa Dois Lados, ativa na distribuição grossista de produtos de tabaco. O Tribunal da Concorrência decidiu pela anulação da decisão, mas a AdC ainda apode recorrer.

Num comunicado enviado à CMVM, o banco diz que "analisará em detalhe o teor da sentença do TCRS, após o que tenciona exercer os seus direitos de defesa neste processo, incluindo mediante a apresentação de recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa".

A confirmação do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS) sublinha a importância "da aplicação rigorosa das regras de concorrência", destacando o papel essencial da AdC na manutenção de um mercado eficiente e dinâmico, diz a Autoridade da Concorrência (AdC). Reafirma ainda seu compromisso em promover e garantir um ambiente "competitivo" que beneficie tanto os consumidores quanto à economia em geral.

Os bancos verão o processo contraordenacional da AdC prescrever, mas não escapam às ações civis de associações de consumidores, patrocinadas por “fundos abutre”.

"O acórdão conhecido hoje confirma que a AdC teve razão ao concluir que as trocas de informações entre os bancos portugueses durante 11 anos foram suscetíveis de restringir a concorrência e são proibidas pelo direito da concorrência", lê-se no comunicado da Ius Omnibus.

Tribunal da Concorrência evidencia que a informação então divulgada "não era verdadeira, portanto era desconforme à realidade, uma vez que não referiu o acordo celebrado entre a TAP e Alexandra Reis.