STA trava ofensiva do Millennium BCP contra Contribuição Bancária
Segundo a notícia do PT50, num acórdão recente, o STA reafirma que a CSB respeita os princípios da proporcionalidade e da “equivalência jurídica”, além de não violar o Direito Europeu. A decisão acompanha a linha já traçada pelo Tribunal Constitucional, que em outubro de 2025 considerou a contribuição conforme à Constituição.
