Regulação e Supervisão

Entidade verificou que quatro destes modelos não apresentam a marcação CE aposta, cinco não tinham indicação do tipo, número de lote ou de série, ou outros elementos que permitissem a identificação e sete não tinham manuais de instruções e informações de segurança em português. A Fnac Portugal já apresentou recurso de impugnação judicial junto do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão.

De acordo com a Anacom, foram identificadas, aquando da celebração de contratos pela operadora, "situações em que não foi prestada aos consumidores a totalidade da informação pré-contratual legalmente exigida".