O partido afirma que a lei portuguesa condiciona o despedimento de uma trabalhadora grávida ou no gozo de licença parental a um parecer prévio da CITE, mas, atualmente, a emissão desse parecer “é um poder e não um dever” o que faz com que a sua não emissão “nos 30 dias subsequentes à receção do processo, resulte, na prática de um deferimento tácito, ou seja, em sentido favorável ao despedimento”.