SIMPLEX
As 26 medidas trazem alterações significativas às regras em vigor, abolindo a necessidade de obtenção de licenças urbanísticas e substituindo-as por novos regimes de comunicação prévia, isenção e dispensa de controlo prévio.
licenciamento urbanístico
Operações de empresas em parques industriais não constam da lei de licenciamento urbanístico
Numa nota divulgada na página oficial da Presidência da República, Marcelo Rebelo de Sousa refere que tem recebido “solicitações variadas” sobre este diploma, que está a ser investigado pelo Ministério Público, no âmbito da Operação Influencer, por suspeitar que terá beneficiado a empresa Start Campus na instalação de um centro de dados em Sines.
