Lei das Finanças Locais

O ministro da Economia e Coesão Territorial, que tutela as autarquias, afirmou hoje no parlamento que “dentro de dias” será constituída uma comissão para a revisão da lei das finanças locais.

“O total de transferências para as autarquias locais vai crescer este ano 12,3%, que é um valor significativo, se tivermos em conta que a inflação esperada é de 2,3%”, considerou, realçando que nestes 12,8% estão incluídos os 5% do IRS a que as autarquias têm direito.

Governo justifica esta decisão com o facto de precisar de mais tempo para atualizar a lei de forma a amadurecer e avaliar melhor a primeira fase do processo de descentralização.

“Propomos, na verdadeira aceção do termo, uma nova Lei das Finanças locais. Uma lei que modernize Portugal e que seja em si mesma uma reforma do Estado, tornando-o mais eficiente e próximo das pessoas”, destacou a presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), Luísa Salgueiro.

Incompreensivelmente, são muitas as áreas protegidas que não dispõem de um qualquer plano de gestão ou de outro tipo de instrumento de planeamento com orientações de gestão.