Verbas do Fundo de Compensação do Trabalho só poderão ser mobilizadas em janeiro
Em causa está a alteração dos regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho e do fundo de garantia de compensação do trabalho, depois de celebrado, em outubro de 2022, o acordo de rendimentos na Concertação Social. Decreto-lei foi publicado esta sexta-feira em Diário da República.