Fundo de Equilíbrio Financeiro

A proposta atribui ainda uma subvenção de 286.795.782 euros para o Fundo Social Municipal (FSM), verba que se destina especificamente a financiar competências exercidas pelos municípios na educação pré-escolar e do primeiro ciclo do ensino básico, assim como transportes escolares, assumidas antes deste processo de descentralização.