OE2024: Despesas gerais familiares não chegam para travar IRS a quem ganha salário mínimo
A possibilidade de um trabalhador que recebe o salário mínimo nacional (SMN) ser chamado a pagar algum IRS a partir de 2024 existe desde o início deste ano, com a entrada em vigor, em 01 de janeiro, da lei do Orçamento do Estado para 2023 (OE2023), na sequência da alteração ali produzida sobre o mínimo de existência.
