contraordenações

No contexto dos processos concluídos foram aplicadas pelo supervisor da banca coimas que totalizaram 717 mil euros dos quais 25.500 euros suspensos na sua execução.

Nas decisões proferidas entre julho e setembro foram aplicadas três coimas no montante total de 50 mil euros, uma admoestação e um arquivamento, avança o regulador.

Seja qual for a interpretação, a missão espinhosa de dar sentido a este novelo ficará para os Tribunais, e enquanto isso não suceder os empregadores terão de considerar este clima de incerteza.

As principais infrações verificadas foram a falta de entrega do bem no prazo acordado com o consumidor, a falta de devolução do montante pago, a falta de conformidade do bem, a falta de registo de agência de viagens e turismo, a falta de seguro relativo a agência de viagens, entre outras.

Durante as últimas semanas a ASAE realizou operações de fiscalização de norte a sul do país a cerca de 135 operadores económicos para proceder à verificação do cumprimento das regras legais relativas à comercialização dos produtos de couro.