Comissão parlamentar

Depois da proposta de lei do Governo que criava a Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras na Polícia de Segurança Pública, alterava o regime de retorno e regulava o novo sistema de entrada e saída do controlo das fronteiras externas ter baixado à comissão sem votação, o PSD e o Chega apresentaram propostas de alteração, que estão agora integradas num novo texto.