coimas

No contexto dos processos concluídos foram aplicadas pelo supervisor da banca coimas que totalizaram 717 mil euros dos quais 25.500 euros suspensos na sua execução.

Para a CIP, o perdão de coimas “trata-se de uma medida imediata, que apenas tem em consideração que muitas dessas empresas não estarão em condições operacionais para cumprir as suas obrigações fiscais (declarativas e de pagamento)”.

Após a leitura da súmula da sentença do processo conhecido como "cartel da banca”, que decorreu hoje no Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS), em Santarém, a juíza Mariana Gomes Machado deu aos bancos um prazo de 20 dias (corridos) para recorrer.

Os sistemas de IA são divididos numa pirâmide consoante os riscos que representam. Os Estados-membros da União Europeia têm até 2 de agosto de 2025 para designar autoridades nacionais competentes que se encarreguem de supervisionar a aplicação destas regras.

"A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) tem conhecimento de que alguns contribuintes estão a receber mensagens de texto (SMS) fraudulentas", refere o alerta publicado no Portal das Finanças, sublinhando que os destinatários destas SMS "são induzidos maliciosamente a efetuar um pagamento para alegadamente regularizar a sua situação tributária".

De acordo com o regulador, "a Anacom decidiu 277 processos de contraordenação em 2023, mais 6% do que os 261 processos decididos no ano anterior. Dos processos decididos, 240 terminaram com decisões condenatórias, nomeadamente a aplicação de coimas, e 37 com decisões de absolvição”.

No contexto dos processos concluídos, foram aplicadas coimas que totalizaram 1,5 milhões de euros [1.552.250,00 euros], dos quais 21.000 euros suspensos na sua execução.

Nos processos contra auditoras, num foi aplicada uma coima única de 60 mil euros e, no outro, foi aplicada uma coima única no montante de 15 mil euros, suspensa parcialmente na sua execução no valor de 5.000 euros, pelo prazo de 2 anos.