Autarquias devem ter competência exclusiva para aprovação de projetos do 1.º Direito, defende consultora
"Os municípios necessitam de respostas mais céleres do ‘Programa 1.º Direito’ para cumprirem os prazos do PRR. Se os municípios já têm competências para licenciar todas as outras construções, é incompreensível que tal não aconteça no caso da habitação pública", diz o CEO da AU, Álvaro Santos, citado na mesma nota.
