Os pedidos de ajudas de custo por terem habitação permanente a mais de 150 km de Lisboa foram feitos por três ministros e por 10 secretários de Estado.
Esta alteração ao Estatuto dos Deputados aplica-se com efeitos retroativos à data da entrada em vigor da mais recente versão do Regimento da Assembleia da República, 15 de setembro do ano passado, início da segunda sessão legislativa da atual legislatura.