Presidência da República informava que o diploma do anterior Governo relativo à extinção das ARS só deu entrada no Palácio de Belém para a apreciação em 27 de março de 2024.
O Presidente da República dá conta que recebeu o diploma para apreciação a 27 de março, ainda no Governo de Costa, tendo remetido o mesmo diploma para o atual Executivo no dia seguinte à tomada de posse.
"Este diploma corresponde à última peça legislativa no âmbito da reorganização do Serviço Nacional de Saúde, garantindo a coerência e eficiência do sistema, através de um modelo organizacional reforçado e mais eficaz, capaz de garantir a adequada prestação de cuidados de saúde aos cidadãos", destacou o Governo.