O ministro do Planeamento está convicto de que as primeiras verbas do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) vão começar a chegar ainda durante a presidência portuguesa. Nelson de Souza diz que alguns dos investimentos podem a vir ser reformulados no âmbito das conversas com Bruxelas e garante que as negociações sobre os programas operacionais do PT2030 estarão fechadas até junho.
Quando o PRR e o Quadro Financeiro Plurianual (QFP) plurianual foram desenhados, a Europa ainda estava na primeira vaga da pandemia. Com os novos confinamentos em vários países e os atrasos no processo de vacinação, a chamada bazuca europeia ainda é suficiente para a recuperação económica?
A pandemia veio prolongar-se por um período muito maior do que aquele que eram as nossas expectativas. Mas o pacote que foi aprovado era bastante substancial e ficou bem dimensionado não só para os impactos conhecidos, mas com alguma margem de manobra para acudir a variações que pudessem vir a existir, como vieram a existir. Por definição os recursos nunca são suficientes e somos todos chamados a utilizá-los com racionalidade e com selectividade. É isso que se está a fazer a nível europeu. No Mecanismo de Recuperação e Resiliência, quase metade são concedidos a título de empréstimos. Essa natureza de empréstimos leva a um cuidado acrescido com os países com nível de endividamento global já per si altos e que esta crise sanitária e as condições económicas que daí advieram vieram agravar. Esse tipo de países tem que olhar ainda com maior prudência o recurso a essa componente. Ainda temos várias hipóteses em cima da mesa caso venham a ser necessários maiores níveis de recurso para prosseguir este tipo de políticas: políticas estruturais de apoio ao desenvolvimento.
A pergunta que todos fazem é quando é que chega o dinheiro do PRR? Mantém a convicção que as primeiras verbas começarão a chegar aos países ainda durante a presidência portuguesa?
Mantemos essa convicção. Relativamente ao pacote de Resiliência aquilo que estava ao alcance imediato da presidência portuguesa fazer já foi feito. Aquilo que se pensa é que até meados do próximo mês de abril o processo de autorização [de decisão de recursos próprios] possa estar concluído. O que quer dizer que durante o mês de maio/junho este problema de financiamento também. Em Portugal, como todos os Estados-membros que querem ver acelerado as aprovações dos planos, temos feito todo o trabalho de casa. Queremos ver aprovados algures em abril/maio os nossos planos. Concluída a aprovação, a Comissão estará em condições de ter os recursos financeiros necessários para celebrar o contrato connosco e transferirmos a primeira fase e isso poder suceder até ao final do mês de junho. A nossa previsão é totalmente fundada e não apenas em mera suposições, mas num trabalho que está previsto, calendarizado e que apenas circunstâncias imprevistas e extraordinárias poderia pôr em causa.
O Governo previa entregar o PRR no início de março, mas acabou por adiar para incorporar os contributos da consulta pública. Já tem uma nova data para a entrega do plano?
Não fizemos nenhuma interrupção, mas tínhamos a noção que ao ter aberto duas semanas de auscultação pública iríamos introduzir algum delay nos trabalhos de conclusão e de encerramento do nosso processo de diálogo com a Comissão. Fizemos bem porque demos oportunidade a perto de 1.700 pessoas e organizações de exprimirem a sua opinião e darem o seu contributo. Esses contributos estão já sistematizados e organizados e estão neste momento em ponderação e análise política para que possam ter consequência em termos de ajustamentos a introduzir e até algumas alterações, que vão ser decididas rapidamente para que as possamos voltar a introduzir junto da Comissão. Estamos a seguir esta metodologia de acordar tudo com a Comissão Europeia antes de entregar o plano, daí termos alguma dificuldade em dizer e prever que novo timing vamos fixar para a apresentação. Na certeza, porém, que queremos ser dos primeiros a apresentar. Não para ganhar nenhuma corrida, mas para de facto ter o plano à disposição dos portugueses, das empresas e da economia o mais cedo possível.
Podemos pensar em meados de abril?
Não queria antecipar, mas seguramente começamos a aproximar-nos de datas que são datas limites para nós próprios senão até pomos em causa a própria aprovação do plano final dentro da presidência europeia.
Segundo algumas notícias, a Comissão Europeia estará com algumas reticências…
(interrompendo) Também é verdade. Além deste processo de auscultação, é natural que do conjunto de 14 mil milhões de euros de investimento que propusemos, dos 73 investimentos que apresentámos, a Comissão não aceitasse sem comentário, sem tomar posição relativamente a todos eles. É para isso que servem os contactos, é para isso que servem as negociações. Levantaram questões relativamente a um conjunto de investimentos na área da rodovia, da gestão hídrica. Aquilo que estamos a fazer é aquilo que nos compete. Esclarecer e tentar convencer a Comissão da bondade das nossas propostas. É um dos trabalhos que está em curso, que vamos ver como terminará e que solução virá a ter.
Mas alguns destes investimentos poderão ser reformulados?
Tudo poderá vir a ser reformulado. Aliás, muitos dos investimentos já foram reajustados, reformulados, redimensionados em termos de custos desde outubro até agora. É sempre o resultado de um processo negociado e este por maioria de razão porque se trata de um projeto de grande dimensão financeira, que envolve conceitos complexos como reformas, ações estruturais, ligação a investimentos, como quotas climáticas e digitais. Há um sem número de requisitos que temos que verificar e cumprir e é natural que da sua aferição, do seu escrutínio, resultem questões desta natureza.
Mantém o calendário previsto dos concursos para as empresas no âmbito do PRR?
Aquilo que afirmei e mantenho é que ainda durante este semestre abriremos concursos no âmbito da antecipação dos mecanismos do Next Generation, que não é só o PRR. É o PRR e algumas outras linhas, nomeadamente a linha do REACT. O REACT já está a ser antecipado porque já está a financiar algumas medidas de emergência, nomeadamente as do Apoiar. Mas não me quero servir dessa antecipação, porque certamente existirão outras medidas do PRR que serão antecipadas à própria aprovação do PRR em termos formais.
Como responde às críticas de que o Governo está a utilizar o PRR para fazer política orçamental e garantir o investimento público?
Isso será objeto de análise quantitativa, aquando da apresentação do Programa de Estabilidade. Os fundos estruturais e europeus não devem servir para substituir ao Estado aquilo que ele faz e deve continuar a fazer com o seu próprio Orçamento. Devem fazer é numa perspetiva de adicionalidade alguns investimentos de natureza específica, de reforço do seu contributo estrutural, antecipando, por ventura aquilo que o Orçamento de Estado não consegue fazer com a mesma rapidez. Temos de demonstrar no final de cada ciclo que continua a existir o mesmo nível de investimento que existia antes de começar o ciclo dos fundos estruturais e que no investimento público não há investimento de natureza corrente. Se no PRR estiver um investimento, por exemplo, para a conservação de estradas esse sim era pura e simplesmente tirar aquilo que o Estado devia fazer para pôr no PRR. Desorçamentar ali para pôr aqui. Temos de convidar todos a olhar para o investimento público e perceber se aquele era um investimento que de alguma forma já estava previsto ou se faria no Orçamento de Estado, sem o PRR.
Como por exemplo?
Por exemplo, na área da mobilidade, as linhas do metro de prolongamento até Alcântara, provavelmente não seriam feitas até 2026 se não estivessem no PRR. Não havia recursos para isso, nem estava programado fazer-se, logo não estamos a passar despesa do Orçamento de Estado para aqui. Temos que ser objetivos. A mesma coisa sobre os projetos na digitalização. A Comissão anda permanentemente a questionar-nos: não pode haver aqui despesas correntes. Somos chamados a explicar o contributo deste tipo de investimento em matéria de transformação estrutural e que reforma é que ele visa. Isto não pode ser computadores por computadores. Tenho a certeza que este princípio da adicionalidade é muito melhor cumprido e verificado no PRR do que em qualquer outro programa anterior dos fundos europeus, porque é objeto de escrutínio.
Em que fase das negociações do PT2030 com a Comissão é que estamos? Já se iniciou a repartição do envelope pelos programas operacionais?
Não estou nada preocupado com isso. O que temos a fazer estamos a fazer. Há um trabalho muito moroso de tradução dos regulamentos. O secretariado-geral do Conselho aponta-nos para uma aprovação formal e final dos regulamentos e publicação em junho deste ano. Até lá não podemos fazer nada em termos formais de apresentação do acordo de parceria. Nós sabemos muito bem o que andamos a fazer. Temos estado em contactos informais com a Comissão, fizemos aprovar uma resolução do Conselho de Ministros a definir um modelo global dizendo quais eram os programas e as temáticas que teriam. Não avançamos mais em termos de afetação de verbas porque ficamos à espera das últimas decisões. Temos dado alguma prioridade ao PRR, que é mais urgente. Precisamos de o estabilizar para saber o que vamos ter de complementar e dar coerência aos fundos estruturais. Só por essa razão é que ainda não tomamos a decisão definitiva sobre essa matéria. Depois ainda havemos de voltar a alargar o processo de auscultação e decisão. Até junho temos essa matéria programada.
Será um desafio também para os fundos que aí vêm o ritmo de execução que teremos de fazer….
É. Temos chamado à atenção disso e estamos a tentar que muitas dessas condicionantes venham a ser removidas, não querendo perder de vista a transparência, o controlo, a boa aplicação dos dinheiros públicos. Quanto à questão da taxa de execução, também gosto de situar a taxa de esforço do Portugal 2020. Temos 43% por executar, portanto temos três anos para o fazer. Dá qualquer coisa como 14%. Em 2019, executámos 12%, e em 2020, pese embora o contexto da pandemia, conseguimos executar 11,9%. A taxa de esforço não é assim tão grande, até porque normalmente as nossas curvas de execução dos quadros anteriores apontam para uma aceleração brutal nos últimos três anos. O que é verdade é que sobre este acumular de dois quadros somos convocados para executar mais um montante que é de 60 ou 70% do novo quadro, em cinco/seis anos em vez dos nove/dez que tem o outro. Isto é que representa, de facto, um grande desafio.
Uma simplificação dos processos de contratação não seria determinante para responder a este desafio?
A simplificação da contratação é importante. Temos de decidir, encurtar e poupar tempo em todas as fases, mas não tenhamos ilusões. O problema não está só na questão da contratação. O problema depois está na execução. No PT2020 temos contratos que estão celebrados há anos que têm taxas de execução muito baixas. O problema não é tanto a contratação do apoio ou do financiamento dos fundos. Muitas vezes já está dado e é dado relativamente rápido. Todos nós temos de ser mais rápidos, mais eficientes, menos burocráticos, não pedir coisas que não acrescentem valor. Mas é preciso notar que aqui não existem os nós, nem os eles, como muitas vezes ouço ‘agora quero ver como o Estado vai concretizar este plano’. Não enjeitamos as nossas responsabilidades que são muitas: de organizar bem, de regulamentar ainda melhor, de executar como deve ser, ter os meios e recursos do nosso lado adequados para pôr tudo em marcha. Quem beneficia do financiamento tem a responsabilidade de fazer as coisas e executá-las. E agora no quadro do PRR de obter os resultados do investimento que se faz, que é essa a exigência do PRR ao contrário do que se sucedeu até agora.
Está a analisar com a Comissão se há projetos de investimento do PT 2020 que podem ser transferidos para o PT 2030. Quais serão os critérios usados?
Estamos a trabalhar com a Comissão em alguns ajustamentos dessas regras. Aquilo que queríamos era flexibilizar as regras de transição dos projetos de um quadro para outros. Se tenho um projeto de construção de uma ponte e fiquei em termos de execução a meio de uma ponte, não posso fechar o projeto assim porque este não pode ter como entregável meia ponte, mas também seria possível que fosse só um encerramento financeiro. Aquilo que estamos a tentar propor é que quereríamos encerrar em meia ponte, com o dinheiro da meia ponte, e ficarmos com o compromisso de completar a ponte com o novo ou com dinheiros do Orçamento de Estado. É um bom exemplo daquilo que estamos a tentar. Temos tido um grande apoio e disponibilidade da parte da comissária europeia Elisa Ferreira nesse assunto. Estamos em articulação e vamos ver aquilo que será possível fazer.
Dada a dimensão dos recursos financeiros e dos prazos, os serviços ligados aos fundos serão, de alguma forma, reforçados?
Relativamente ao PRR vamos tratar de montar a estrutura de governação global. Vai ser muito simplificada. Queremos pouca intermediação entre a decisão e a execução. Vamos ter sobretudo uma estrutura de missão que terá pouco mais de 50 elementos e será a estrutura operacional de coordenação global. Foi decidido não integrar na AD&C para haver autonomia em termos do PRR e dos fundos. A agenda de coordenação de execução e de responsabilidades dos diversos ministérios sectoriais é uma agenda de grande responsabilidade e de muito trabalho de coordenação. Caberá a cada um dos ministérios ponderar os melhores meios para dar execução. Sei que os meus colegas estão certamente a equacionar essas questões e a encontrar soluções para isso.
Já está escolhido o presidente da Comissão de Acompanhamento?
Os diplomas do modelo de governação e da estrutura de demissão foram aprovados em Conselho de Ministros. Estou a aguardar a publicação para depois agir em conformidade e indicar os responsáveis da estrutura de missão.
A questão da fiscalização e transparência tem sido muito discutida. Em que ponto está o desenvolvimento da plataforma de monitorização dos fundos?
A plataforma vai ser sobre todos os apoios públicos, não só os do PRR. É uma iniciativa que também envolve o Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública. O projeto já está desenvolvido. Terá dados agregados sobre os apoios concedidos com acesso e consulta mais amigável do que existe atualmente no site do Portugal 2020, mas também vai ter dados sobre projetos individuais. Vai ser lançado durante o mês de abril com os projetos que há. Irá começar nesta fase de abertura com os fundos estruturais e com os fundos de coesão e ter alguma informação geral sobre o PRR.
É uma forma eficaz de assegurar a transparência?
A questão da transparência, do controlo, da prevenção da fraude e da corrupção constitui um dos objetivos da gestão do PRR. Foi até decidido criar um novo nível no modelo de governação: a criação de uma comissão de auditoria e controlo. Essa função estava exclusivamente incluída na estrutura de missão numa unidade segregada. Agora decidiu-se autonomizar a supervisão desta área, que terá a IGF a presidi-la e envolverá outras entidades externas associadas a esta função. Reforçará de uma forma bastante visível esta função e teremos um sistema mais escrutinado, que merecerá maior confiança por parte de todos. Isso não dispensará que nós próprios teremos as nossas iniciativas de acompanhamento, monitorização, realização de controlos, as quais vamos estar vinculados em termos regulamentares e em termos de reporte da informação.
