(Quase) Tudo como dantes… na supervisão

Onde está a autonomia quando é o Governo a nomear ou a definir as remunerações numa comissão que será criada na esfera das finanças?

(Quase) Tudo como dantes… na supervisão
Eduardo Teixeira Final

No programa eleitoral de 2015 do partido que governa Portugal, o executivo antecipava uma novidade: um supervisor único e menos custos associados a apenas uma única entidade reguladora e fiscalizadora. Quase quatro anos depois, o Governo PS aprovou em Conselho de Ministros e irá remeter para a Assembleia da República (ainda não o fez) o diploma que prevê a Reforma da Supervisão Financeira e bancária.

Pretende-se a criação do Sistema Nacional de Supervisão Financeira (SNSF), mas, na verdade, o documento que se encontra em análise e para aprovação não cria nenhum supervisor, nem extingue os atuais. É apenas mais um diploma.

O que prevê sim é a existência de cinco organismos, dos quais um de cúpula na supervisão. Um Conselho Nacional dos Supervisores, com um Presidente Executivo nomeado pelo Ministro das Finanças. Por outras palavras, o Governo quer apenas e só criar uma nova entidade, suportada financeiramente pelos supervisionados, o que, no limite, deixa dúvidas sobre a sua independência.

Em rigor, apresenta apenas uma vantagem: a clarificação em equiparar os estatutos do Banco de Portugal (BdP) aos da Comissão do Mercado de Valores Imobiliários (CMVM) e aos da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF). Contudo, é também óbvia a desvantagem de ter o Governo a definir a política salarial dos supervisores, pois daqui resultará uma forma indireta de pressão e influência.

A solução mais sensata e inteligente seria a existência de uma única entidade de supervisão (e não cinco) com poder e garantia de independência. Infelizmente, o que está a ser projetado é mais uma tentativa de colocar o Governo a tutelar o sistema financeiro. Onde está a autonomia quando é o Governo a nomear ou a definir as remunerações numa comissão que será criada na esfera das finanças? A grande dúvida que fica no ar é a do valor da independência das entidades reguladores para este executivo.

Se a vontade do PS de criar mais esta entidade resultou das intenções demonstradas em 2015, que tinham o objetivo de corrigir os problemas da supervisão bancária, porque é que, aparentemente, tudo irá ficar como está? Surgindo o diploma só agora e desta forma, torna-se evidente que a principal intenção do PS ao longo destes quatros anos foi fragilizar técnica e politicamente o governador do Banco de Portugal, Carlos Costa. Veremos o que se seguirá, sendo certo que sobre eficácia e independência estamos conversados.