O adicional de IMI de 0,3% que irá aplicar-se à globalidade de imóveis acima de 600 mil euros vai atingir mais contribuintes, mas vai desagravar a factura fiscal dos proprietários de imóveis com valor acima de um milhão de euros, que atualmente pagam Imposto de Selo.
Estes proprietários mais ricos, com um imóvel de 1,1 milhões de euros, pagam até aqui 11.000 euros. Mas, no próximo ano, a fatura fiscal com este imóvel baixará para 3.300 euros. Um proprietário com um imóvel deste valor pagará 1.800 euros de IMI até 600 mil euros com taxa mínima de 0,3% e mais 1.500 euros de adicional de imposto com nova taxa de 0,3%, a aplicar sobre diferencial de 500 mil euros. Ou seja, pagará menos 8.200 euros.
Apesar do imposto total cobrado ser inferior para estes contribuintes, o Executivo garante o alargamento da base tributária com a sobretaxa de IMI a incidir sobre mais proprietários face aos actuais 8.618 donos de imóveis acima de um milhão de euros e que pagam hoje o selo. O universo alargado de famílias e empresas que pagará, em 2017, a sobretaxa de IMI, garantirá uma receita prevista ascende a 160 milhões de euros. Um montante que será consignado ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.
O novo imposto irá aplicar-se à globalidade de imóveis de Valor Patrimonial Tributário (VPT) superior a 600 mil euros por contribuinte singular, por empresa (incluindo fundos de investimento e bancos) e herança indivisa. A casa de morada de família será protegida por este tecto, a partir do qual se aplicará uma sobretaxa que será progressiva consoante o maior valor do património imobiliário global. E o adicional de IMI terá de ser pago “no mês de setembro do ano a que o mesmo respeita”. O novo adicional de imposto inclui terrenos para construção e prédios rústicos, mas deixa de fora os imóveis arrendados e os prédios afetos à atividade industrial, bem como os imóveis licenciados para o turismo. Uma isenção que a CCP quer ver alargada aos imóveis destinados ao comércio. No caso de prédios arrendados, o novo imposto pode ser dedutível, desde que não exceda o valor do IRS incidente sobre os rendimentos prediais líquidos.
Dívidas agravam imposto
A lei levantou dúvidas sobre a possibilidade de qualquer contribuinte com dívidas ao fisco ou à segurança social poder ser penalizado (pagará adicional de imposto sobre valor global de imóveis, e não apenas sobre diferencial acima de 600 mil euros), independentemente do valor do seu património. Mas as Finanças já esclareceram que abaixo dos 600 mil euros ninguém paga a nova taxa, independentemente das dívidas que tem ao Estado.
