Os advogados de defesa do António Mexia e João Manso Neto anunciaram hoje que os dois gestores do grupo EDP viram levantadas três medidas de coação contra si.
“Estão em causa as medidas de coação de (1) proibição de os arguidos se ausentarem para o estrangeiro com entrega de passaporte, (2) proibição de os arguidos frequentarem determinados lugares e (3) proibição de os arguidos contactarem com outros arguidos e testemunhas”, segundo o comunicado divulgado pela defesa esta segunda-feira, 11 de janeiro. “Estas medidas de coação caíram, porque não foi deduzida nenhuma acusação contra António Mexia e João Manso Neto no prazo legal de seis meses após o início da sua execução”.
No comunicado hoje divulgado, a defesa dos gestores do grupo EDP deixa duras críticas tanto ao Ministério Público como ao juiz Carlos Alexandre. “Apesar de o Ministério Público ter requerido a aplicação destas medidas de coação (…) , conclui-se que, afinal, não passava tudo de um mero pretexto e que a sua preocupação não era responder a quaisquer perigos cautelares, como dizia”.
“Pior: a medida de coação de proibição de contactos com testemunhas vem a caducar sem que o Ministério Público e o Juiz de Instrução Criminal tenham sequer concretizado quais as pessoas com que António Mexia e João Manso Neto estavam impedidos de contactar, apesar de já o terem reconhecido como necessário, na sequência de cinco requerimentos apresentados para o efeito”, sublinha a defesa.
“Apesar de o Ministério Público ter alegado que as medidas de coação se destinavam, supostamente, a proteger a investigação e assegurar que os arguidos não pressionassem as dezenas de testemunhas da EDP que importava reinquirir, decorridos estes mais de seis meses, constata-se que só uma testemunha foi inquirida novamente e mesmo a essa nem sequer lhe foi perguntado se teria sido alguma vez pressionada por qualquer um dos arguidos”, pode-se ler.
Assim, o advogado João Medeiros critica o Estado português por considerar que “não soube honrar o seu compromisso constitucional de garantia da tutela judiciária efetiva, do processo célere e equitativo e do respeito pelos direitos de defesa dos arguidos”.
A defesa também aponta que “volvidos seis meses” das medidas de coação “permanece por decidir o recurso interposto pelos arguidos relativamente às medidas de coação que lhes foram aplicadas em primeira instância, circunstância a que não deve ser alheio o facto de o recurso ter subido para o tribunal superior, deixando-se “esquecidos” todos os pareceres de direito juntos pelos arguidos e demais peças por eles pedidas para instruir o seu recurso”.
Ao mesmo tempo, considera que o Estado português “não soube honrar o seu compromisso, porque, volvidos seis meses, constata-se que a declaração de urgência – numa investigação que se arrastava há oito anos – apenas serviu para ultrapassar o incidente de recusa que foi deduzido, e que nunca estiveram em causa quaisquer perigos cautelares, mas apenas e só o intuito de afastar os arguidos definitivamente da EDP. O que se logrou conseguir, aliás, à custa do sacrifício dos seus direitos, com custos e consequências irreparáveis nas suas vidas profissionais e pessoais”.
