O PCP deu entrada, esta sexta-feira, com um projeto lei que visa limitar a acumulação de subvenções e eliminar regimes especiais de aposentação dos titulares de cargos políticos e equiparados.
No documento, os comunistas defendem “o fim de regimes especiais atribuídos a titulares de cargos políticos e equiparados, bem como de altos cargos públicos e de administradores de diversas entidades nomeados por decisão de entidades públicas na qualidade de acionistas”.
O partido liderado por Paulo Raimundo propõe “que seja fixado um limite, quando há acumulação de subvenção vitalícia com a reforma ou pensão, mas nunca comprometendo a subsistência dos beneficiários, ou a provocar a respetiva insolvência”.
O PCP quer que quando haja a “acumulação prevista [da subvenção] não possa resultar um montante superior ao do vencimento do cargo político que lhe deu origem”.
“Por outro lado, é importante que as mesmas regras se apliquem na esfera da administração pública e de empresas com intervenção preponderante do Estado”, considerou o partido.
No projeto lei, o PCP destacou ainda que “é necessário criar mecanismos que impeçam a atribuição, em muitos casos a autoatribuição, de remunerações adicionais, prémios ou a criação de regimes especiais, designadamente no que se relaciona com as regalias por cessação de funções, reformas ou aposentações, de forma absolutamente discricionária aplicáveis a dirigentes ou nomeados da Administração Pública”.
