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Com o peso da habitação a continuar a ocupar uma parte significativa do orçamento de muitas famílias, o Apoio Extraordinário à Renda (AER) mantém-se como uma ajuda importante para determinados agregados familiares. Mas nem todos os inquilinos têm direito a recebê-lo.
Quem pode beneficiar? É preciso fazer uma candidatura? Quanto se pode receber? E o que fazer quando se cumprem aparentemente os requisitos, mas o apoio não chega? Explicamos os principais critérios e regras em vigor.
O que é o Apoio Extraordinário à Renda?
Criado em 2023, o Apoio Extraordinário à Renda é um apoio financeiro não reembolsável destinado a ajudar famílias com uma elevada taxa de esforço no pagamento da renda da sua habitação.
O valor é calculado tendo como referência uma taxa de esforço máxima de 35%, correspondendo, em termos gerais, à diferença entre o valor da renda suportada e o montante que resultaria da aplicação dessa taxa ao rendimento médio mensal considerado para efeitos do apoio.
Existe, contudo, um limite: o apoio não pode ultrapassar os 200 euros por mês.
Afinal, quem tem direito ao apoio?
Para beneficiar do Apoio Extraordinário à Renda é necessário reunir cumulativamente um conjunto de condições.
De acordo com a informação disponibilizada pelo Portal da Habitação e com a legislação aplicável, estão abrangidos os agregados familiares que:
- Tenham residência fiscal em Portugal;
- Sejam titulares de um contrato de arrendamento ou subarrendamento para primeira habitação, devidamente registado junto da Autoridade Tributária e Aduaneira;
- Estejam abrangidos pelas regras relativas à data do contrato. O regime foi criado para obrigações resultantes de contratos celebrados até 15 de março de 2023, tendo posteriormente sido introduzidas alterações que permitem abranger determinadas renovações ou novos contratos relativos à mesma habitação e aos mesmos arrendatários;
- Tenham uma taxa de esforço igual ou superior a 35% com o pagamento da renda;
- Tenham um rendimento anual igual ou inferior ao limite máximo do 6.º escalão do IRS, considerado nos termos previstos na legislação.
Isto significa que não basta pagar uma renda elevada para receber o apoio. O rendimento do agregado, a proporção desse rendimento destinada à renda e as características do contrato são determinantes para beneficiar do mesmo.
E quem não entrega declaração de IRS?
A ausência de uma declaração anual de IRS não significa que ficará excluído automaticamente.
A legislação contempla pessoas que não estejam obrigadas a entregar declaração de IRS, desde que cumpram os restantes requisitos e tenham rendimentos de trabalho declarados à Segurança Social ou recebam determinadas prestações sociais.
Entre os rendimentos e prestações considerados encontram-se, nomeadamente, pensões de velhice, sobrevivência, invalidez ou pensões sociais, prestações de desemprego ou parentalidade, Rendimento Social de Inserção, Prestação Social para a Inclusão, Complemento Solidário para Idosos e determinados subsídios de doença, doença profissional ou apoio ao cuidador informal.
Como se calcula a taxa de esforço?
A taxa de esforço permite perceber quanto do rendimento do agregado é absorvido pela renda da casa.
De forma simplificada, imagine-se um agregado com um rendimento médio mensal considerado para efeitos do apoio de 1.500 euros e uma renda de 700 euros. A renda representa cerca de 46,7% do rendimento, ultrapassando, portanto, a referência dos 35%.
Aplicando uma taxa de esforço de 35% aos 1.500 euros, obtém-se um encargo de 525 euros. A diferença para a renda de 700 euros seria de 175 euros. Neste exemplo meramente ilustrativo, e desconsiderando outros fatores ou apoios que possam interferir no cálculo, o apoio poderia corresponder a 175 euros mensais.
Note-se, ainda, que o valor máximo do AER é sempre de 200 euros por mês.
É necessário apresentar uma candidatura?
Esta é uma das particularidades mais importantes deste apoio: não é necessário apresentar uma candidatura.
A atribuição é automática, com base nos dados disponíveis junto das entidades públicas competentes. Os agregados que preencham as condições são informados pela Autoridade Tributária sobre o valor atribuído e os elementos considerados para o respetivo cálculo.
Por isso, é especialmente importante que os dados fiscais, o contrato de arrendamento e restantes informações relevantes estejam corretamente registados e atualizados.
Quando é pago?
O Apoio Extraordinário à Renda é pago pela Segurança Social, por transferência bancária, até ao dia 20 de cada mês.
Existe uma exceção: quando o valor mensal apurado é inferior a 20 euros, o pagamento é efetuado semestralmente.
Posso receber este apoio se já tiver outro apoio à renda?
Sim, desde que sejam cumpridas as condições de elegibilidade. No entanto, se o beneficiário receber outros apoios financeiros à renda atribuídos pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), esses montantes são deduzidos ao valor apurado para o Apoio Extraordinário à Renda.
Ou seja, receber outro apoio não implica necessariamente perder o AER, mas pode influenciar o montante final recebido.
Até quando existe o Apoio Extraordinário à Renda?
De acordo com a informação atualmente disponibilizada pelo Portal da Habitação, o apoio está previsto até 31 de dezembro de 2028, embora seja objeto de reavaliação anual.
Em 2026 existiram ainda regras transitórias relativas ao processamento do apoio. O Decreto-Lei n.º 105/2026 determinou que, até julho de 2026 — ou até estar concluído, caso acontecesse antes, o apuramento dos dados relativos a este ano — o apoio continuaria a ser processado com base nos dados apurados para 2025.
Concluído o apuramento referente a 2026, o pagamento passa a ter por base esses dados, podendo produzir efeitos retroativos a janeiro quando o novo montante seja mais favorável ao beneficiário.
Cumpro os requisitos, mas não recebi. O que posso fazer?
Quem considere cumprir as condições, mas não esteja a receber o apoio, ou detete informações incorretas no cálculo, pode consultar a sua situação através do Portal Consulta Cidadão.
O IHRU disponibiliza também um guia e vídeos explicativos sobre a consulta do apoio, validação de dados e apresentação de reclamações. Existe, assim, a possibilidade de apresentar uma reclamação junto da entidade competente, mas também no Portal da Queixa, caso considere ter direito ao apoio, discorde dos elementos utilizados no apuramento ou exista algum incumprimento.
Em resumo: confirme estes cinco pontos
Antes de assumir que tem ou não direito ao Apoio Extraordinário à Renda, confirme sobretudo:
- Residência fiscal: tem residência fiscal em Portugal?
- Contrato: o arrendamento ou subarrendamento corresponde à sua primeira habitação e está devidamente registado?
- Data e enquadramento do contrato: o contrato está abrangido pelas regras temporais previstas no regime?
- Rendimentos: o agregado encontra-se dentro dos limites definidos pela legislação?
- Taxa de esforço: a renda representa pelo menos 35% do rendimento considerado?
Se a resposta for positiva a estes critérios, poderá estar abrangido pelo apoio. Como a atribuição é automática, uma eventual ausência de pagamento quando aparentemente estão reunidas todas as condições deve levar à verificação dos dados utilizados pelas entidades públicas e, se necessário, à apresentação de uma reclamação.
O ponto essencial é este: o Apoio Extraordinário à Renda não depende apenas do valor da renda ou do rendimento isoladamente. É a conjugação entre rendimentos, taxa de esforço, contrato de arrendamento e restantes requisitos legais que determina quem efetivamente tem direito ao apoio.
O ministro da Presidência, António Leitão Amaro, garante que o tema da reforma da Segurança Social é um assunto encerrado e não será discutido nesta legislatura, contudo abriu portas a que o assunto poderá regressar em contexto de uma futura campanha eleitoral. O governante também apresentou uma proposta que remete para a partilha de documentos entre setores do estado.
“O assunto de uma reforma estrutural da Segurança Social está fechado. Sempre previmos habilitar o país de análise, tal como o Livro Verde encomendado pelo Governo anterior do PS, este mais um contributo sério e profundo para que cada partido, cada português, a comunidade pública, os jornalistas, a sociedade civil possamos discutir e perspectivar as questões e os desafios para o futuro”, afirmou António Leitão Amaro, esta quinta-feira, 20 de agosto, em conferência de imprensa.
“Esta legislatura é tempo disso. Da parte do Governo, se alguma vez se refletir na tomada de alguma decisão e no impulso para uma decisão apresentaremos previamente o tema no contexto de uma campanha eleitoral que acreditamos só terá lugar em 2029. Portanto, o assunto e decisões sobre a reforma da Segurança Social é um assunto fechado”, considerou.
Já sobre a “a interoperabilidade na administração pública, isto é, a troca de informação de documentos e dados entre serviços da administração pública”.
Leitão Amaro referiu que “já existe uma plataforma de interoperabilidade na administração pública, mas que por um conjunto de constrangimentos, exigências, obrigação de protocolos bilaterais tem um funcionamento muito limitado”
“O princípio de uma só vez: o cidadão ou empresa só deve entregar ao Estado uma vez o documentos e depois é o Estado que tem de ir à procura entre si de documentos e informações que já tem”, acrescentou.
Segurança Social: relatório propõe reforma estrutural para garantir sustentabilidade
A proposta de reforma da Segurança Social propõe um regime público comum, com um sistema de contas individuais nocionais. A arquitetura é a seguinte: cada trabalhador teria uma conta individual (meramente contabilística), na qual seriam registadas e valorizadas as contribuições feitas ao longo da carreira. Ao atingir a reforma, o saldo seria convertido numa pensão, tendo por base a esperança de vida e uma taxa de atualização.
Trata-se de uma nova arquitetura, dado que o modelo continuaria a ser público e financiado por repartição. “Não há qualquer tipo de capitalização nem desvio de contribuições do sistema”, esclareceu Jorge Bravo, coordenador do grupo de trabalho para a reforma da Segurança Social.
O Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS) passaria a funcionar como reserva de estabilização integrada no modelo.
Outras novidades da proposta são a criação de uma Garantia Integrada para a Velhice, articulando os mínimos de pensão com o Complemento Solidário para Idosos. E a criação de um programa de poupança até aos 18 anos – “programa Grão a Grão” para incentivar a poupança, desde a infância e fomentar a literacia financeira desde cedo.
Prevê-se igualmente a criação de novos instrumentos de dívida pública de retalho com fins previdenciais: Obrigações do Tesouro-Reforma (OT-REF) e Certificados de Aforro-Reforma (CA-REF) e de mecanismos para transformar a casa própria dos mais idosos em rendimento.
As propostas privilegiam ainda a poupança voluntária previdencial gerada através de transações de consumo quotidianas, na forma de uma Conta Poupança-Consumo.
“O relatório não preconiza a ruptura nem a privatização do Estado Social, mas antes a sua modernização e o reforço da sua solidez, adequação, solidariedade para com os mais desfavorecidos, transparência e justiça intra e intergeracional”, garantem os seus autores.
UGT exige simulações antes de qualquer reforma da Segurança Social
UGT considerou, na quinta-feira, 20 de agosto, o relatório sobre reforma da Segurança Social relevante, mas exige avaliação dos impactos nas pensões
A UGT considera que o relatório do Grupo de Trabalho para a Reforma da Segurança Social constitui um contributo técnico relevante para o debate sobre o futuro do sistema de pensões, mas defende que qualquer alteração estrutural deve ser precedida de uma avaliação rigorosa dos seus impactos sobre os atuais e futuros pensionistas.
A central sindical reconhece a importância da sustentabilidade financeira da Segurança Social, mas sublinha que esta não pode ser dissociada da adequação das prestações, da proteção dos direitos adquiridos e da garantia de pensões dignas.
“Não nos basta saber se o sistema fecha as contas. Precisamos de saber se garante uma pensão digna a quem trabalhou e contribuiu ao longo de uma vida”, afirma o secretário-geral da UGT, Mário Mourão.
A UGT valoriza a salvaguarda das pensões em pagamento e dos direitos já constituídos prevista no relatório. No entanto, considera que permanece por esclarecer uma questão central: qual será o impacto concreto das alterações propostas, nomeadamente da eventual introdução de um regime de contas nocionais, no valor das pensões futuras?
Por isso, a central sindical defende que, antes de qualquer decisão, sejam apresentadas simulações claras para diferentes níveis salariais, carreiras contributivas e perfis de trabalhadores.
“Antes de mudar a fórmula, é preciso mostrar os resultados. Os trabalhadores têm o direito de saber o que acontecerá às suas pensões no futuro”, sublinha Mário Mourão.
CGTP acusa Governo de preparar caminho para privatização da Segurança Social
A CGTP-IN rejeitou, na quarta-feira, 19 de agosto, as conclusões do relatório do grupo de trabalho nomeado pelo Governo para estudar e apresentar propostas sobre o sistema público de Segurança Social, acusando o executivo de preparar o caminho para a privatização do sistema e para a transferência de poupanças dos trabalhadores para fundos de pensões privados.
Para a central sindical, o relatório assenta a tese da insustentabilidade da Segurança Social pública num conjunto de “falsidades, ambiguidades e confusões”, lançando dúvidas sobre a situação financeira do sistema e sobre a sua arquitetura.
Um dos principais alvos da CGTP é a forma como o relatório aborda a Segurança Social e a Caixa Geral de Aposentações (CGA). A central sindical considera que a mistura entre os dois sistemas é feita de forma deliberada para pôr em causa as contas oficiais da Segurança Social, apesar de terem objetivos, destinatários e formas de financiamento diferentes.
A CGTP-IN sustenta que o sistema previdencial da Segurança Social é contributivo, enquanto a CGA não tem essa natureza, defendendo que não existe qualquer confusão orçamental ou contabilística entre os dois sistemas. Para a central, os encargos do Estado com a CGA resultam das responsabilidades que assumiu enquanto empregador perante os trabalhadores da administração pública.
A organização sindical rejeita, por isso, qualquer tentativa de utilizar as contas da CGA para questionar a sustentabilidade da Segurança Social. Segundo a CGTP, essa abordagem constitui uma “manobra destinada a confundir” e a criar condições para a introdução de medidas que fragilizem o sistema público e beneficiem os interesses dos fundos de pensões, da banca e das seguradoras.
A central sindical contrapõe que a Segurança Social apresenta uma situação financeira sólida. Segundo os dados citados pela CGTP-IN, o sistema registou um saldo positivo de 6.732,3 milhões de euros em 2025, enquanto o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social atingiu, em junho de 2026, 49,296 mil milhões de euros, o equivalente a 15,8% do PIB e a 28,63 meses de despesas com pensões.
CIP quer debater reforma da Segurança Social “sem tabus” nem “linhas vermelhas”
A CIP – Confederação Empresarial de Portugal defendeu na quarta-feira, 19 de agosto, um debate “sem tabus, linhas vermelhas ou pressupostos ideológicos” sobre o tema da Segurança Social.
“É muito positivo abrirmos a discussão sobre o tema Segurança Social para conseguirmos um debate plural, abrangente e sobretudo esclarecedor. Um debate sem tabus, linhas vermelhas ou pressupostos ideológicos”, afirma a CIP num comentário escrito enviado à agência Lusa.
A CIP destaca a importância de abrir um debate sobre o tema, considerando que “seria um erro viver na expectativa de que tudo estaria bem”.
A este propósito, nota que este é um “debate em curso em vários dos congéneres europeus” de Portugal, aos quais defende que o país pode “também ir beber alguma aprendizagem”.
PS, PCP e Livre acusam Governo de querer privatizar Segurança Social. IL alerta para insustentabilidade do sistema
Em reação ao relatório sobre a Segurança Social, PS e o PCP consideraram que o resultado desse relatório revela uma intenção do Governo de privatizar a Segurança Social. Já a Iniciativa Liberal disse que “o sistema de pensões não é sustentável no desenho atual” e que “o excedente” da Segurança Social é uma “ilusão”.
“Governo está a procurar clima favorável à privatização de partes importantes da Segurança Social”, diz PS
“Em primeiro lugar, aquilo que foi hoje apresentado confirma os piores receios que existiam sobre este exercício que o Governo encomendou: o Governo está a procurar criar condições, está a procurar criar um clima favorável à privatização de partes importantes da Segurança Social”, disse o deputado Miguel Cabrita do PS ao Jornal Económico.
“Sem surpresa o relatório aponta, insiste, numa ideia errada de que a Segurança Social tem, não os excedentes que o próprio Governo se tem gabado para transferir verbas para o fundo de estabilização financeira da Segurança Social. O Governo tem, anualmente, como o Governo do PS já fazia, transferir milhares de milhões de euros de excedente do sistema providencial contributivo para o fundo de estabilização. Agora, este relatório veem insistir num erro que já estava presente que é esta ideia de misturar a Segurança social com a Caixa Geral de Aposentações” continuou por explicar.
Para o PS “são dois sistemas que não podem ser misturados”. “Nada nestes valores que são agora revelados são novos. As contas da Caixa Geral de Aposentações são públicas, são transparentes, estão todos os anos no Orçamento do Estado. Há muitas décadas que se sabe que este é um sistema deficitário porque não foi construído numa base providencial”, sublinhou.
“Portanto, é falso que se tenha descoberto qualquer défice, o que temos são dois sistemas que não podem ser misturados”, afirmou Miguel Cabrita, acrescentando que “esta tentativa de juntar a Caixa Geral de Aposentações ao sistema de Segurança Social para criar a imagem falsa de que há uma insustentabilidade do sistema é grave”.
O PS disse ainda que o que o relatório revelado esta terça-feira procura fazer “por encomenda do Governo, é tentar abrir caminho para privatizar partes da Segurança Social”. “Não há nada escondido, nem há défice, as contas são públicas”, afirmou.
“Sistema de pensões não é sustentável no desenho atual” e “excedente” da Segurança Social é “ilusão”, diz IL
“O relatório do grupo de trabalho coordenado por Jorge Bravo, hoje apresentado, confirma o que a Iniciativa Liberal repete há anos: o sistema de pensões não é sustentável no desenho actual, e o excedente que sucessivos Governos e parte da oposição se orgulham e se querem apropriar em medidas populistas é, nas palavras do próprio coordenador do estudo, uma “ilusão””, sublinhou o partido em comunicado.
Segundo a IL “parte do excedente da Segurança Social é um efeito contabilístico: desde 2006, os novos trabalhadores da função pública descontam para o regime geral, não para a CGA, o que gera receita sem despesa imediata. Retirado esse efeito, o excedente cai para 70% do valor apresentado. Do outro lado, a CGA, que ficou sem esses novos contribuintes, acumula um défice anual de sete mil milhões de euros, financiado por dívida pública, e nunca será autossuficiente”.
Para o partido “nada disto devia ser uma surpresa”. “Já foram feitos vários estudos, comissões, grupos de trabalho, auditorias e relatórios que apontam todos no mesmo sentido. O problema nunca foi a falta de diagnóstico mas sim a falta de vontade de agir sobre ele, algo que se mantém inalterado mesmo com este Governo”, frisou.
A IL lembrou que “ainda no início de Julho, a Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social em audição no Parlamento e após ter sido confrontada pela Iniciativa Liberal, afirmou que uma reforma estrutural da Segurança Social continua “fora do horizonte” nesta legislatura”. “Semanas depois a Ministra repetiu que o tema “é muito complexo” e que não se compromete a resolvê-lo agora”.
“Há partes do relatório que vão na direcção que a IL já defendia, como os planos complementares com inscrição automática e a conta-poupança reforma para os mais jovens, semelhante ao que já propusemos na Assembleia da República. Mas o modelo central continua a ser de repartição, sem capitalização real. Para a IL, a única forma de dar segurança às gerações mais novas é deixá-las controlar mais a sua própria poupança, não apenas ajustar fórmulas dentro de um sistema que os próprios peritos do Governo já dizem estar em rota de insustentabilidade”, frisou o partido.
Segundo a IL, agora, “é tempo de o Governo perceber a urgência do tema. Continuar a adiar a decisão política é uma escolha que sai cara a quem está a entrar agora no mercado de trabalho e que põe em causa o futuro dessas gerações”.
PCP defende que Governo está a “abrir caminho à privatização da Segurança Social”
“Sem prejuízo de uma avaliação mais detalhada, o que ali se indicia é um ataque sem precedentes ao sistema público de Segurança Social, aos direitos dos trabalhadores e dos reformados. Um ataque visando fragilizar o sistema público, abrindo as portas a um regime complementar de pensões e criando condições para o assalto aos recursos financeiros da Segurança Social e dos trabalhadores comprometendo-os na especulação do mercado de capitais”, sublinhou o PCP em comunicado.
Para os comunistas “o que o Governo prepara é uma regressão nos direitos constitucionalmente consagrados, atacar o valor das pensões, prosseguir o aumento continuado da idade da reforma, pôr em causa os regimes das reformas antecipadas, numa ofensiva sem precedentes ao direito à pensão, com restrições adicionais ao acesso à reforma antecipada, prolongando ainda mais a vida activa com as reformas parciais”.
“O sistema de Segurança Social público é uma das maiores conquistas sociais da democracia, indispensável à dignidade das pessoas e à coesão da sociedade. É este instrumento de solidariedade entre gerações a que o Governo PSD/CDS declarou guerra, visando desmantelar o seu carácter público, universal e solidário”, referiu o partido.
“Em confronto com a Constituição da República, o Governo PSD/CDS, a União Europeia e os sectores dos seguros e fundos de pensões ambicionam transformar o direito social universal à reforma num produto financeiro, canalizando milhares de milhões de euros da poupança dos trabalhadores e da Segurança Social pública para os grupos económicos e financeiros”, disse o PCP.
Segundo os comunistas “a sustentabilidade de um sistema depende não apenas do número de pensionistas, mas também da riqueza produzida, do emprego, dos salários, da produtividade, das contribuições, da imigração, da qualidade do emprego e das opções políticas de distribuição dessa riqueza”.
“O sistema público de Segurança Social está, ao contrário do que falsamente se pretende fazer crer, financeiramente sustentável e é uma rede colectiva de protecção que nenhum sistema privado conseguiria assegurar de forma universal, solidária e acessível”, acrescentou o partido.
Livre “contra qualquer tentativa, óbvia ou encapotada, de privatizar a Segurança Social”
O Livre afirmou que é “frontalmente contra qualquer tentativa, óbvia ou encapotada, de privatizar a Segurança Social, por considerar que o sistema atual é o que melhor defende os cidadãos”.
“Do mesmo modo, opomo-nos a que tentativas de influenciar o debate com dados que lançam muitas vezes mais confusão do que esclarecimentos, servindo para marcar uma agenda que tem como objetivo mais ou menos declarado a privatização da Segurança Social em Portugal”, sublinhou.
Genericamente, o partido disse que “os resultados não nos surpreendem, tendo em conta o contexto em que este estudo é pedido, quem o pediu e a equipa que o elaborou. Os governos de direita das últimas décadas e vários atores deste espaço político têm vindo a defender que a segurança social está falida e têm feito previsões catastrofistas sobre o seu futuro – previsões essas que a realidade tem sempre desmentido”.
Para o Livre “a Segurança Social continuará a manter-se forte, pública e reforçada, servindo assim os portugueses”.
“Falar de sustentabilidade da Segurança Social numa sociedade que está a envelhecer não se pode desligar de um verdadeiro debate alargado e participado sobre vários temas que não nos parecem ter sido a prioridade de análise deste estudo, nomeadamente: a diversificação do financiamento da SS, designadamente através de receitas sobre capital, consumo e transações financeiras; a tributação, a nível nacional e global dos ultra-ricos”.
Segundo o Livre também não foi dada atenção “ao combate à fraude e à evasão – e os meios que esta exige; o combate à criatividade financeira através da contribuição sobre as remunerações reais; ou a tributação da automação e da digitalização”.
A Comissão Europeia afirmou, esta quinta-feira, 20 de agosto, que as reservas de gás da União Europeia (UE) estão atualmente a 62%, alegando que o quadro é estável e não há, para já, “qualquer risco” para o inverno.
Em conferência de imprensa em Bruxelas, a porta-voz da Comissão Europeia Eva Hrncirova reconheceu que, este ano, o abastecimento das reservas de gás na Europa está a ser feito “de maneira mais lenta” do que o habitual, mas descartou motivos para preocupações.
“Neste momento, estamos com as reservas muito perto dos 62%. Não existe, neste momento, qualquer preocupação imediata relativamente à segurança do abastecimento de gás na União Europeia (UE) para o próximo inverno”, referiu, observando que a UE nunca tenta encher totalmente as suas reservas de gás, mas apenas até 80%.
Eva Hrncirova admitiu que o encerramento do estreito de Ormuz criou um “contexto muito volátil” e as ondas de calor que assolaram a Europa neste verão “exerceram pressão sobre o sistema elétrico”.
“Mas, nesta fase, a situação é estável e não existe qualquer risco”, reforçou, insistindo que a UE está “muito bem encaminhada para garantir o abastecimento de gás no inverno”.
Questionada sobre quem são atualmente os principais fornecedores de gás da UE, a porta-voz indicou que o primeiro fornecedor é a Noruega, seguida dos Estados Unidos.
Esta garantia da porta-voz foi deixada depois de, em julho, em entrevista à agência de notícias Reuters, o diretor executivo da empresa norueguesa Equinor, Anders Opedal, principal fornecedora de gás natural da Europa, ter alertado que a UE poderia não conseguir encher as reservas de gás até à meta dos 80% antes do inverno.
“Não consideramos que a Europa consiga atingir, este outono, um nível de armazenamento superior a 80%”, alertou, observando que muito do gás natural liquefeito que era normalmente destinado à Europa está a ser desviado para a Ásia devido à guerra no Irão.
Como lidam os agentes da Polícia de Segurança Pública com o stress de uma profissão marcada pelo risco constante e pela elevada exigência?
A resposta não está nos anos de serviço ou na patente que exibem na farda, mas sim na sua capacidade de gerir e regular as próprias emoções.
Esta é a principal conclusão do estudo Policing, stress and coping: a characterization study with Oporto Portuguese Security Police Officers, desenvolvido no Human Neurobehavioral Laboratory (HNL), do Centro de Investigação para o Desenvolvimento Humano (CEDH) da Faculdade de Educação e Psicologia da Universidade Católica Portuguesa (FEP-UCP), realizado junto de 123 agentes operacionais da PSP da Área Metropolitana do Porto.
O estudo procurou compreender de que forma certos fatores sociodemográficos, ocupacionais e emocionais contribuem para os níveis de stress percebido e para a procura de apoio psicológico. Um dos dados mais preocupantes revela que, entre os polícias que registam níveis de stress acima do limiar clínico, apenas 16,7% admitiram ter procurado ajuda psicológica especializada.
Esta reduzida procura reflete, segundo os investigadores, o peso do estigma ainda associado à saúde mental nas forças de segurança, onde “continua a prevalecer a imagem do agente imperturbável, o que leva muitos profissionais a encarar a manifestação de vulnerabilidade como um sinal de fraqueza individual”.
A investigação analisou m detalhe a supressão emocional, que consiste na tendência para conter ou não expressar as emoções. “Embora esta estratégia seja uma ferramenta essencial durante emergências ou perigo iminente no terreno, o seu uso continuado e sistemático, sem um momento posterior de processamento emocional, pode contribuir para a acumulação de stress e aumentar significativamente o risco de burnout, ansiedade e depressão”.
O estudo tem como primeira autora Ana Moreno, doutorada em Psicologia Aplicada, que contou com a orientação de Patrícia Oliveira-Silva, diretora do HNL e docente da FEP-UCP, e a coorientação de Rowena Hill, da Nottingham Trent University, no Reino Unido, e de Susanna Rubiol Vilalta da Universitat Ramon Llull na Espanha. A equipa integrou, ainda, Ted Scharf, antigo investigador do National Institute for Occupational Safety and Health, nos Estados Unidos.
Ana Moreno explica que dois agentes com o mesmo posto e os mesmos anos de serviço podem passar exatamente pelas mesmas situações de risco no âmbito do seu trabalho, mas aquele que consegue identificar e diferenciar as suas emoções lida potencialmente melhor com o impacto da rotina do que aquele que enfrenta essas situações reprimindo aquilo que sente no dia a dia.
Os próximos passos para transformar a teoria em intervenção prática passam pelo reforço da colaboração dos investigadores com os Mossos d’Esquadra da Catalunha e pelo desenvolvimento de programas contínuos de treino em competências emocionais, recorrendo a técnicas de mindfulness e biofeedback para ajudar os agentes a gerir melhor as emoções em situações de intervenção em crise.
A Autoridade da Concorrência (AdC) anunciou esta quinta-feira, 20 de agosto, que tomou uma decisão de não oposição à compra da Comp4ss, Engenharia e Consultoria, holding portuguesa das subsidiárias e sucursais da Quadrante, pela Trail Bidco.
A adquirente é controlada pela sociedade de capital de risco britânica Permira Holdings Limited, que passou a deter uma posição maioritária da empresa portuguesa especializada em consultoria e projeto de Engenharia, Arquitetura, Ambiente e Sustentabilidade na sequência da compra de participações ao fundo de private equity ibérico Henko e aos fundadores.
A operação de concentração, que também abrange as subsidiárias da Comp4ss, foi notificada ao regulador no dia 17 de julho deste ano. A transação deverá estar concluída no quarto trimestre de 2026, depois das necessárias aprovações regulatórias.
No início de julho, a Quadrante anunciou um investimento estratégico da Permira para acelerar o seu crescimento internacional, nomeadamente nos Estados Unidos, com as infraestruturas críticas e ativos de transição energética no centro da agenda.
A Permira controla vários fundos de private equity que incluem participadas ativas, em Portugal, no ensino superior, indústria farmacêutica e saúde, restauração e retalho alimentar, tecnologia e cibersegurança, moda e vestuário, imobiliário, comércio eletrónico, software, serviços financeiros, indústria automóvel, química, investigação clínica, transporte marítimo, dados e análise de informação, recursos humanos e recrutamento e logística e distribuição.
O empresa sediada no Reino Unido comprou a Universidade Europeia em 2019, tendo acabado por vender a maioria do capital da instituição ao fundo sueco EQT, em 2024.
Numa entrevista recente ao Jornal Económico, o CEO do grupo Quadrante, Nuno Costa, fez saber que os “os fundadores venderam uma pequena percentagem, cerca de 4%” e que o “fundo Henko, que tinha 49,5%, tem neste momento menos de metade disso”. Quanto aos valores do investimento da Permira na Quadrante, que permanecem confidenciais em termos oficiais, a “Bloomberg” aponta para 300 milhões e o “Expansión” para 400 milhões de enterprise value.
UGT considerou, esta quinta-feira, 20 de agosto, o relatório sobre reforma da Segurança Social relevante, mas exige avaliação dos impactos nas pensões
A UGT considera que o relatório do Grupo de Trabalho para a Reforma da Segurança Social constitui um contributo técnico relevante para o debate sobre o futuro do sistema de pensões, mas defende que qualquer alteração estrutural deve ser precedida de uma avaliação rigorosa dos seus impactos sobre os atuais e futuros pensionistas.
A central sindical reconhece a importância da sustentabilidade financeira da Segurança Social, mas sublinha que esta não pode ser dissociada da adequação das prestações, da proteção dos direitos adquiridos e da garantia de pensões dignas.
“Não nos basta saber se o sistema fecha as contas. Precisamos de saber se garante uma pensão digna a quem trabalhou e contribuiu ao longo de uma vida”, afirma o secretário-geral da UGT, Mário Mourão.
A UGT valoriza a salvaguarda das pensões em pagamento e dos direitos já constituídos prevista no relatório. No entanto, considera que permanece por esclarecer uma questão central: qual será o impacto concreto das alterações propostas, nomeadamente da eventual introdução de um regime de contas nocionais, no valor das pensões futuras?
Por isso, a central sindical defende que, antes de qualquer decisão, sejam apresentadas simulações claras para diferentes níveis salariais, carreiras contributivas e perfis de trabalhadores.
“Antes de mudar a fórmula, é preciso mostrar os resultados. Os trabalhadores têm o direito de saber o que acontecerá às suas pensões no futuro”, sublinha Mário Mourão.
CGA exige prudência
A análise relativa à Caixa Geral de Aposentações (CGA) merece, segundo a UGT, particular prudência. A central recorda que o encerramento da CGA a novos subscritores resultou de uma decisão do Estado e considera que as responsabilidades daí decorrentes não podem ser transferidas para a Segurança Social nem utilizadas como fundamento para uma redução de direitos.
A UGT defende ainda que o debate sobre a sustentabilidade do sistema deve dar maior atenção ao lado das receitas. Na sua perspetiva, o aumento do emprego formal, a melhoria dos salários, a existência de carreiras contributivas estáveis, o combate à informalidade e a diversificação das fontes de financiamento são igualmente determinantes para garantir o equilíbrio futuro da Segurança Social.
Quanto aos regimes complementares, a central sindical reconhece que estes podem contribuir para reforçar os rendimentos na reforma, mas sublinha que devem manter um caráter complementar e nunca substituir o sistema público, tendo em conta as desigualdades existentes na capacidade de poupança dos trabalhadores.
UGT quer discussão na Concertação Social
A UGT valoriza também a referência do relatório à necessidade de alcançar um consenso político e social, embora lamente que os parceiros sociais tenham sido esquecidos durante a elaboração do documento.
A central sindical reafirma, por isso, que qualquer proposta que venha a ser apresentada pelo Governo deve ser discutida, desde o início, em sede de Concertação Social.
“Uma reforma da Segurança Social não é apenas uma questão técnica. Tem efeitos sobre várias gerações e tem de ser construída com diálogo, transparência e negociação”, afirma Mário Mourão.
A UGT diz querer uma Segurança Social com futuro, mas rejeita um modelo público “individualista e de mínimos”. A central sindical afirma que continuará a defender e reforçar uma Segurança Social pública, universal e solidária, sustentável e capaz de garantir pensões dignas aos trabalhadores de hoje e de amanhã.
A UGT aguardará agora pelas posições que o Governo venha a assumir sobre as propostas de reforma. A central sindical deixa, contudo, uma orientação clara: qualquer alteração deverá ser discutida em Concertação Social, num processo que envolva os principais contribuintes do sistema e tenha em conta as reformas realizadas no passado.
Para a UGT, a reforma deverá ser conduzida com responsabilidade, diálogo social e com o objetivo de preservar a paz social.