O Jornal Económico ouviu 21 personalidades da vida política, económica e social portuguesa, a respeito da proposta de Orçamento do Estado para 2017, que foi apresentada pelo ministro Mário Centeno na passada sexta-feira.
Gestores, economistas, líderes associativos, advogados de negócios e políticos de vários quadrantes dão a sua opinião sobre o documento.
Leia os comentários de Agostinho Lopes (membro do Comité Central do PCP), Agostinho Pereira de Miranda (advogado), António Saraiva (presidente da CIP), Augusto Mateus (economista e ex-ministro da Economia), Carlos Barbosa (presidente do ACP), Carlos Pereira (vice-presidente do grupo parlamentar do PS), Francisco de Sousa da Câmara (advogado), João Duque (economista e professor do ISEG), João Taborda da Gama (advogado e professor da Católica), Luís Mira Amaral (gestor e ex-ministro da Indústria), Luís Pais Antunes (advogado), Luís Reis (gestor e professor universitário), Manuel Rodrigues (deputado do PSD e ex-secretário de Estado do Tesouro), Maria João Carioca (presidente da bolsa portuguesa), Pedro Norton (gestor), Pedro Rebelo de Sousa (advogado), Miguel Poiares Maduro (professor universitário e ex-ministro), Miguel Teixeira (gestor), Nuno Gameiro (gestor) e Rui Leão Martinho (bastonário da Ordem dos Economistas).
Agostinho Lopes
Membro do Comité Central do PCP
“Pode ser melhor…”
O OE2017, na recuperação de direitos e rendimentos, não é um caranguejo que anda para trás, mas também não é uma lebre. Desacelera face a 2016. Tartaruga demais para nosso gosto! Mas não é o monstro glutão PSD/CDS dos rendimentos e direitos do trabalho, predador das pequenas empresas, fabricante de pobres!
No investimento público é lapa que não sai do sítio. E logo não responde em termos de crescimento, emprego e sustentabilidade económica futura. Descem alguns impostos (IRS, PEC, IVA restauração…), mas pouco. Os que deviam subir, não mexem! Melhora a justiça fiscal, mas pouco. E a receita fiscal continua insuficiente.
Resultado das contradições e constrangimentos a que o Governo PS se submete. Face à UE das chantagens e imposições. Face à oligarquia financeira e ao grande capital.
Tem contudo potencialidades para melhorar na especialidade. Assim haja vontade política. E tem de se articular com outras medidas, sem expressão orçamental, como a subida do Salário Mínimo e a melhoria de tarifas e preços na energia.
Agostinho Pereira de Miranda
Advogado, fundador da Miranda Law Firm
“A má notícia resulta de não se vislumbrarem verdadeiras reformas estruturais que possam conduzir à redução sustentável do peso da dívida, tanto pública como privada”.
Contrariamente ao que afirma a direita, a proposta de orçamento para 2017 não se traduz num aumento da carga fiscal sobre a economia. Na verdade, de acordo com Paulo Trigo Pereira, coordenador do projeto Budget Watch, do IPP/ISEG, o rácio da receita tributária no PIB até desce muito ligeiramente de 25% para 24,9%. Mas o desagravamento, embora mitigado, da tributação sobre o rendimento e o simétrico agravamento da tributação sobre o património e o consumo traduzem políticas públicas de proteção de certos grupos sociais (veja-se o caso da função pública) cujo peso eleitoral não pode ter deixado de pesar nos compromissos encontrados. A boa noticia é a de que BE e PCP parecem dispostos a aceitar um orçamento que prevê um défice orçamental de 1,6%. Isto é, a esquerda mostra-se disponível para prosseguir a consolidação orçamental e cumprir as metas europeias. A má notícia resulta de não se vislumbrarem verdadeiras reformas estruturais que possam conduzir à redução sustentável do peso da dívida, tanto pública como privada. Mas estes são ‘outros quinhentos’: sem uma mudança da política europeia e a viragem para uma nova governação económica no continente não vai ser possível a redução socialmente sustentada da dívida portuguesa. Por outras palavras, com este orçamento o governo faz o que pode (e sabe) para não antagonizar Bruxelas, sendo certo que a sua primeira e óbvia prioridade continua a ser a defesa da respetiva base eleitoral e parlamentar de apoio.
António Saraiva
Presidente da CIP
“Este orçamento não atenua preocupações e não é amigo do investimento e das empresas como devia ser, até para cumprir o objetivo definido pelo Governo de um crescimento assente no aumento das exportações e na recuperação determinada do investimento”
A CIP lamenta que este não seja ainda o orçamento de que Portugal necessita para relançar o investimento e o crescimento económico. A estratégia orçamental prometida pelo Governo, de consolidação baseada na redução gradual do peso da despesa corrente na economia, o que permitiria o alívio da carga fiscal, fica muito aquém do desejável. A carga fiscal apenas diminuirá marginalmente e continua a faltar ambição e consistência no esforço de redução estrutural da despesa pública. Estamos preocupados com a criação do adicional ao imposto municipal sobre Imóveis e com os efeitos que terá sobre as empresas, assim como estamos apreensivos com o contínuo aumento dos impostos sobre o consumo de produtos específicos. Há, também, medidas positivas que mostram preocupação com o investimento, como o alargamento do regime de remuneração convencional do capital social, reduzindo a penalização do recurso ao capital próprio e estimulando, assim, a capitalização das empresas, o que vai no sentido preconizado pela CIP numa das quatro medidas prioritárias que propôs para este exercício.
Reconhecemos também como positivas as medidas de incentivo ao financiamento de micro e pequenas empresas por investidores particulares, o estímulo ao investimento no interior, o alargamento do crédito fiscal ao investimento e a alteração no regime do IVA nas importações. Mas, no conjunto, este orçamento não atenua preocupações e não é amigo do investimento e das empresas como devia ser, até para cumprir o objetivo definido pelo Governo de um crescimento assente no aumento das exportações e na recuperação determinada do investimento.
Augusto Mateus
Economista
“As pensões mais altas são drasticamente melhoradas enquanto os rendimentos profissionais do trabalho e das empresas são tributados fortemente: o modelo de conceção da redução da sobretaxa é desenhado na lógica do rendimento salarial e há desequilíbrio”.
Do que foi apresentado, este orçamento é uma coleção de pequenas intervenções sobre matéria fiscal. São medidas fiscais, sobre salários e pensões, cujo efeito tem um carácter redistributivo, mas que aumenta o número de impostos avulsos. São impostos complementares. Em vez de haver estabilidade e simplificação de regras fiscais, há uma proliferação sobre a estrutura básica de impostos, como o IRC, o IRS ou o IMI.
A preocupação de equilíbrio na redistribuição não é completa: há uma eliminação faseada da sobretaxa, mas o mesmo não acontece ao nível das pensões mais elevadas, muitas delas sobre regimes especiais desiguais. As pensões mais altas são drasticamente melhoradas enquanto os rendimentos profissionais do trabalho e das empresas são tributados fortemente: o modelo de conceção da redução da sobretaxa é desenhado na lógica do rendimento salarial e há desequilíbrio. É mais difícil obter coerência num sistema com múltiplos impostos que se somam uns aos outros do que num sistema com vários impostos principais. O orçamento veio complicar, porque os objetivos de crescimento e de conquista da confiança dos agentes económicos pressupõem simplificação.
Não se conhecem medidas de política económica, apenas medidas fiscais. Não vi nenhuma medida favorável ao investimento, que é a base do relançamento da economia e não há coerência nos objetivos. Ficamos sem saber se a prioridade é a redistribuição, a consolidação orçamental ou o crescimento. Há um grande défice de política económica.
Carlos Barbosa
Presidente do ACP
“Como de costume, foram mais uma vez a todo o setor automóvel tentar buscar mais receitas, mas desta vez foi um autêntico assalto. Vai ter um efeito nefasto e duvido que venham a ter as receitas previstas”.
É um orçamento “pescadinha de rabo na boca”. Perante a falta de crescimento económico pela descrença quer dos portugueses quer dos estrangeiros, e sem imaginação para governar e dar de vez a volta, o ministro das Finanças só sabe fazer o que faz a minha empregada doméstica: pedir mais dinheiro quando já não há!
E aumentar impostos desta maneira é continuar a matar lentamente a classe média, porque os pobres apenas beneficiam de cêntimos. Como de costume, foram mais uma vez a todo o setor automóvel tentar buscar mais receitas, mas desta vez foi um autêntico assalto.
Vai ter um efeito nefasto e duvido que venham a ter as receitas previstas.
As medidas são para termos um parque cada vez mais velho, menos seguro e com maior desemprego.
Carlos Pereira
Vice-presidente do grupo parlamentar PS
“A continuação da entrega de rendimentos, a redução da carga fiscal, mas sobretudo a sua deslocalização, para sectores mais robustos e menos frágeis, concede a este orçamento uma dimensão social muito relevante”.
O OE de 2017 poderá ficar na história económica do país como o documento que garante um défice abaixo dos 2%, ao mesmo tempo que assegura (?) um crescimento do PIB de 1,5%, um resultado quatro vezes superior à média do crescimento da economia portuguesas nos últimos 30 anos, além, obviamente, da redução do desemprego e do controle do peso da dívida pública. As previsões de crescimento são decisivas para os resultados deste OE e estão baseadas no dinamismo das exportações mas também num contributo decisivo do investimento, cujos resultados em 2016 ficaram aquém do esperado, sobretudo pelo estado em que o governo anterior deixou o PT2020, mas também pelo falhanço da reestruturação e capitalização da banca, principal mecanismo de financiamento das empresas. Noutro plano, a continuação da entrega de rendimentos, a redução da carga fiscal, mas sobretudo a sua deslocalização, para sectores mais robustos e menos frágeis, concede a este orçamento uma dimensão social muito relevante.
Francisco Sousa da Câmara
Advogado, sócio da Morais Leitão
“Veremos se ainda haverá margem para alteraçoes na AR. Pelo menos, ao nível da forma, há normas que exigem modificações que as tornem mais intelígiveis ou menos ambíguas”.
A primeira nota que ressalta da proposta de lei do OE para 2017 é a de que esta continua o esforço de consolidação orçamental. Sendo assim, como não poderia deixar de ser (para cumprir as metas exigidas pela UE), as opções estavam automaticamente limitadas. Mas, naturalmente, havia várias opções a tomar…. E as opções representaram uma crónica anunciada: perante o desejo de não atacar o lado da despesa, reduzindo-a significativamente, e de folgar os rendimentos (I.e. aliviar a carga sobre a tributação do rendimento), houve necessidade de atacar as outras frentes, impostos sobre o consumo e o património. Não só agravando o que tínhamos, mas criando novos, tal como o adicional ao IMI.
Naturalmente, como sempre nestes ocasiões, são discutíveis as escolhas. E sobretudo porque se tocaram em áreas e sectores – como o do imobiliário, só para dar o exemplo mais emblemático – que tinham crescido recentemente, muito ao abrigo de incentivos que pressupunham estável a tributação. Estes sinais, que também podem ser discutidos ao nível da equidade fiscal, e as tímidas medidas para apoiar as empresas poderão ser insuficientes para fazer crescer a economia, contrariando então as expectativas da proposta… Veremos se ainda haverá margem para alteraçoes na AR. Pelo menos, ao nível da forma, há normas que exigem modificações que as tornem mais intelígiveis ou menos ambíguas.
João Duque
Economista e professor no ISEG
“Não deixa de ser preocupante que um governo que afirma devolver poder de compra aos portugueses preveja que o crescimento do consumo privado caia dos 2,0% em 2016 para 1,5% para 2017!”
Este Orçamento é um orçamento, por um lado liberal, mas por outro de esquerda. No que respeita à tributação do património imobiliário é um orçamento de esquerda que, apesar de injusto porque foi um capital já tributado quando o imóvel foi adquirido ou o rendimento foi obtido, tributa quem mais capital tem acumulado. Mas por outro lado dá a escolha aos cidadãos. Devolve-lhe rendimentos do trabalho para tributar-lhe o consumo. E aqui é claramente um governo liberal que vai exigir dos mais pobres (que consomem produtos básicos como os mais abastados) o que lhes deu anteriormente.
Dito isto, e tendo em conta o calendário eleitoral, seria ingénuo pensar que o orçamento está afastado desse calendário. Mas para além disso, não deixa de ser preocupante que um governo que afirma devolver poder de compra aos portugueses preveja que o crescimento do consumo privado caia dos 2,0% em 2016 para 1,5% para 2017! Não se compreende. Além disso há uma previsão de uma queda do consumo público, o que está de acordo com o processo de consolidação orçamental. É pois um orçamento que é aparentemente expansionista, mas que dadas
as restrições impostas pela situação orçamental portuguesa e de acordo com os compromissos perante a União Europeia, não pode deixar de ser um orçamento com características retractivas. O que lhe falta? Uma orientação para o investimento público ou de estímulo ao investimento privado. E sem ambos o crescimento não surge…
João Soares
Editor literário, militante do PS
“Este Orçamento põe fim à histeria “financista” que nos levou, nos últimos quatro anos de governo da direita, à beira do desastre social”.
O Orçamento de Estado para 2017 é um documento equilibrado. Reflecte trabalho serio e exaustivo. Ponderado no quadro de um dialogo alargado entre forças politicas, actores sociais e económicos. Como nunca até aqui tínhamos tido em quarenta anos de democracia. Respeita os nossos compromissos internacionais, mas pondo fim à paranoia obsessiva em torno do défice. Défice que tem hoje valores muito melhores que nos últimos dez anos. Este Orçamento põe fim à histeria “financista” que nos levou, nos últimos quatro anos de governo da direita, à beira do desastre social. Este Orçamento preserva e valoriza, na medida do possível, os pilares do Estado Social. Este Orçamento, como aliás a pratica do Governo, retira-nos da posição, em que estivemos durante o poder do governa da direita, de joelhos perante os poderes de facto dos Junkers de uma UE, infelizmente à deriva. Tantas vezes esquecida dos valores que lhe deram vida e sentido.
João Taborda da Gama
Advogado e Professor da U. Católica
“Aquilo que começou por ser um imposto sobre a gordura, passou por um imposto sobre o açúcar e acabou num imposto sobre as bebidas não alcoólicas, mas no fundo no fundo é um imposto de constitucionalidade duvidosa”
Apostando no aumento da receita e não no corte da despesa, esta proposta opta por carregar na tributação indireta, mas não, como devia, revendo as taxas reduzidas do IVA, puxando a restauração para a taxa normal, e eventualmente subindo mesmo a taxa normal para os 25%. Ao invés, expande a tributação de nicho, que esconde atrás de pretensos objetivos extrafiscais: o imposto sobre o património é para a segurança social, o sobre o açúcar para os hospitais. E quanto a este, aquilo que começou por ser um imposto sobre a gordura, passou por um imposto sobre o açúcar e acabou num imposto sobre as bebidas não alcoólicas, mas no fundo no fundo é um imposto de constitucionalidade duvidosa sobre colas estrangeiras, isentando os néctares e sumos de fruta, independentemente da percentagem de açúcares, predominantemente de marcas portuguesas. Pela positiva: a criação de um sistema de declaração automática de IRS para um conjunto significativo de contribuintes, simplificando a vida a mais de um milhão de pessoas. E a criação de um benefício fiscal ao empreendedorismo (Programa Semente), permitindo deduzir ao IRS investimentos em start-ups.
Luís Mira Amaral
Economista
“Como o caminho é sempre aumento da despesa pública e não o seu corte estrutural, temos mais uma vez aumentos de impostos para todos com o objetivo de satisfazer alguns”
A proposta de OE para 2017 reflete mais uma vez um difícil compromisso entre a tentativa de satisfazer as exigências de Bruxelas em termos de finanças públicas e as exigências do PCP e BE. Assim, a austeridade, que nunca poderia acabar num pais altamente endividado como o nosso, continua em versão ‘low-cost’, mas com mais taxas e taxinhas. Com efeito, as reversões na função pública e as exigências do BE e PCP põem iniludíveis pressões sobre a despesa pública e para cumprir a meta do défice havia que aumentar impostos. Só que não há margem para aumentos nos impostos diretos, esgotada no governo anterior, e então através de taxas e taxinhas temos aumentos de impostos indiretos, obviamente sempre sob a capa de maior justiça fiscal e agora também de protecção da saúde dos portugueses. Como o caminho é sempre aumento da despesa pública e não o seu corte estrutural, temos mais uma vez aumentos de impostos para todos com o objetivo de satisfazer alguns! Em termos de metas macroeconómicas, o Governo já está mais realista, depois do enorme ‘gap’ entre o que projetava e o que está a acontecer em 2016 no investimento, no consumo e no crescimento do PIB. O Governo abandona também a veleidade irrealista de querer expandir a economia pelo consumo doméstico e aposta agora corretamente no investimento e na procura externa. Mas numa economia altamente endividada, a confiança empresarial é fundamental para a retoma do investimento e esta solucao politica, com um Governo apoiado pela esquerda radical, não ajuda ao relançamento do investimento privado, nacional ou estrangeiro.
Luís Pais Antunes
Advogado, ‘managing partner’ da PLMJ
“O orçamento para 2017 não estimula a economia, nem reforma o que tem de ser reformado”.
Este é um orçamento morno. Quase que se poderia dizer que nada aquece e pouco arrefece. Não vira página nenhuma, nem sequer tem essa pretensão. Limita-se a fazer de contas.
Faz de conta que está tudo bem, administra aumentos e cortes a conta-gotas, com um olho nas eleições e em Bruxelas e outro nos parceiros da maioria. Dispara com balas de borracha sobre tudo aquilo que pode dar mais uns tostões. Carrega de forma relativamente comedida nos “suspeitos do costume” (bebidas, cigarros, automóveis, etc.), mas vai-se aventurando por outros caminhos que revelam a tentação cada vez mais tentacular do Estado. Hoje é o teor de açúcar nos refrigerantes, as munições e o novo IMI, amanhã será a vez do sal, das gorduras ou qualquer outra potencial fonte de receita.
O orçamento para 2017 não estimula a economia, nem reforma o que tem de ser reformado. Renega (e bem) o passado recente, abandonando a crença no efeito virtuoso do consumo, mas faz demasiado pouco pelo investimento e pela criação de riqueza.
Luís Reis
Gestor e Professor Universitário
“Grave é adiar de vez a recuperação económica ao taxar violentamente o património (com um violento ataque às empresas que serão as pagadoras de mais este dislate fiscal)”.
O orçamento de Estado de 2017 pode classificar-se como a suprema expressão da arte bem Portuguesa de “empurrar com a barriga”. Adia-se o conflito com o PCP, adiando-se o aumento das pensões e prometendo uma pouco clara distribuição de manuais escolares. Adia-se o conflito com a restauração, adiando a diminuição do IVA. Adia-se o conflito com o Bloco com vários impostos aqui e ali (gasolina, tabaco, chumbos e açúcar). Adia-se o conflito com as classes médias com uma redução da sobretaxa “às pinguinhas”. E até se tenta adiar o conflito com Bruxelas prometendo um improvável deficit orçamental.
Embrulha-se em 7 gráficos, junta-se uma pitada de vídeo no youtube e serve-se morno para não provocar indigestão.
Grave é adiar de vez a recuperação económica ao taxar violentamente o património (com um violento ataque às empresas que serão as pagadoras de mais este dislate fiscal). Com esta e outras medidas, acentua-se a imprevisibilidade fiscal e declara-se definitivamente Portugal como um estado anti investimento, anti empresas, anti emprego e anti economia. Infelizmente este é um orçamento que adia o País e que o empurra para um abismo que parece cada vez mais inevitável.
Manuel Rodrigues
Deputado do PSD
“Esta nova vaga de aumento de impostos em 2016 e agora no OE de 2017 retira fôlego ao crescimento da economia”.
No final do ano de 2015 o ciclo de aumento de impostos foi encerrado. A devolução de rendimento foi iniciada com a devolução de 20% dos cortes dos rendimentos dos funcionários públicos, a taxa de IRC fundamental para o investimento e a criação de emprego voltou a baixar e a generalidade dos indicadores económicos das empresas melhoraram.
O caminho necessário para Portugal passa pela continuação da redução gradual, segura e definitiva da austeridade.
No Orçamento de Estado de 2017 o Governo em vez de promover a remoção gradual da austeridade, mantém a austeridade com um agravamento da fiscalidade. Esta nova vaga de aumento de impostos em 2016 e agora no OE de 2017 retira fôlego ao crescimento da economia.
O ano de 2017 na esteira de 2016 marca o regresso ao baixo crescimento em clara divergência com a Europa com uma política económica e orçamental caracterizada pela escassez de novas medidas de apoio ao investimento e que na prática continua a valorizar o consumo.
Em contraste com a valorização do consumo, uma aposta no investimento permite elevar a capacidade produtiva, e assim contribui para o aumentar o volume de exportações. Este aumento traduz-se em mais emprego do qual resulta um maior nível de rendimento e consumo e garante um crescimento sustentável da economia do País. O consumo é assim o fim da equação e não o começo.
Maria João Carioca
Presidente NYSE Euronext Lisbon
“Há que assegurar o tratamento equitativo dos custos de acesso transparente a capital através de soluções de mercado (vs. os custos de endividamento)”
Em 2017 o orçamento terá de conjugar a redistribuição de riqueza com as condições para a criação de riqueza. Um orçamento que dê inequivocamente corpo às intenções de atracção de investimento e de apoio à capitalização das empresas que o governo tem manifestado; que elimine o actual tratamento fiscal preferencial da dívida; que permita igualdade de acesso a investimento nos mercados internacionais em sectores como o imobiliário. Tanto quanto a análise até ao momento permite avaliar, encontram-se neste orçamento ecos destas preocupações, particularmente nos benefícios fiscais acrescidos a algumas formas de reforço de capital e a franjas do tecido empresarial, como as Start-ups. Medidas positivas, mas parcelares e limitadas em âmbito e impacto potencial. Será ainda necessário e, sublinhe-se, possível, complementar estas medidas. Há que assegurar o tratamento equitativo dos custos de acesso transparente a capital através de soluções de mercado (vs. os custos de endividamento). Há que consagrar soluções inexplicavelmente em falta em Portugal e com resultados comprovados noutros mercados – como os fundos imobiliários (REITs).
Miguel Poiares Maduro
Jurista e professor universitário
“Troca-se austeridade direta por austeridade indireta”
Este Orçamento trata as pessoas como números… eleitorais. É a aritmética da política encaixada na aritmética das finanças: protege-se (ou finge-se proteger) os grupos que se pensa serem fundamentais para garantir a base eleitoral da atual maioria mesmo que se discriminem os outros e não se assegure a sustentabilidade a nenhuns. Desenham-se políticas de acordo com narrativas e não princípios. É um Orçamento cuja única estratégia é a oportunidade política. Substitui a política orçamental pela orçamentação da política (no sentido menos nobre da palavra).
Troca-se austeridade direta por austeridade indireta. O Governo coloca-lhe mais 10 euros no bolso e pode assim dizer que recuperou rendimentos. 10 euros que vão, no entanto, servir para pagar mais caro os produtos e serviços afetados pela multiplicação de impostos indiretos e especiais… É a narrativa política a guiar a política fiscal.
Foi para isto que se reverteram reformas e destruíram as condições de confiança e investimento que suportavam a recuperação da economia, fundamental a uma verdadeira, embora mais gradual, melhoria dos rendimentos dos portugueses? E, no entanto, é nessa economia, de novo em crise, e numa tal rubrica de “outros” que assentam as metas orçamentais do governo. Parece ser pontapé para a frente e fé na economia e “nos outros”… Ou talvez seja um orçamento faz de conta. Faz de conta que acaba a austeridade. Faz de conta que a economia cresce. Faz de conta que não há despesa enquanto não chega o momento de pagar.
Depois de em cinco anos o país ter reduzido o défice de mais de 11% até praticamente 3%, seria importante usar a margem que conquistámos para assegurar que crescemos e o fazemos sem desequilíbrios e com sustentabilidade. Só isso assegura, para o futuro, mais rendimento a todos os portugueses. Temo que não seja essa a preocupação deste orçamento.
Miguel Teixeira
CEO da Everis
“Portugal precisa de reduzir os seus custos estruturais e ter um alívio na sua divida, para poder investir e incentivar a sua economia”
Da análise efetuada de forma sucinta ao OE 2017, destacaria a preocupação com a componente social, uma vez que tenta minorar as deficientes condições financeiras de muitos portugueses. A forma, contudo, revela-se excessivamente penalizadora para aqueles que, tendo salários bem acima da média também são importantes para o país, o que pode ser desmotivador e contribuir para o êxodo de talento.
Para as empresas, assinalam-se os poucos incentivos ao investimento no curto prazo, não se vislumbrando a médio prazo a saída do ciclo vicioso, Menor Investimento/Incentivo à Economia=> Menor Investimento Nacional/Estrangeiro=> Menor Crescimento Económico. Apesar das limitações impostas pelo obrigatório cumprimento das metas do Défice, não se vislumbram medidas para diminuir custos estruturais, ou que permitam o aumento de confiança e estabilidade essenciais para nos transformar em país apetecível e de confiança futura para um investidor. Em resumo, Portugal precisa de reduzir os seus custos estruturais e ter um alívio na sua divida, para poder investir e incentivar a sua economia, exportando sustentadamente ou captando investimento estrangeiro. Este orçamento, neste sentido, é insuficiente.
Nuno Gameiro
Country Manager do Manpower Group
“As políticas implementadas pelo Governo, de estabilidade fiscal e recuperação de rendimentos, têm, de certa forma, impulsionado a recuperação do mercado de trabalho”
Além dos números que perspetivam um crescimento de 4,1% da receita, 2,1% da despesa e 3% de crescimento económico (1,5% de crescimento real e 1,5% de inflação), destacamos o foco positivo no crescimento, embora com um aumento da despesa, o que implica um crescimento do PIB superior à subida da despesa. As políticas implementadas pelo Governo, de estabilidade fiscal e recuperação de rendimentos, têm, de certa forma, impulsionado a recuperação do mercado de trabalho, conforme já havíamos projetado em Setembro através do ManpowerGroup Employment Outlook Survey. Como tal, era também expectável a inclusão de medidas de continuidade como o aumento do investimento e das pensões, a recuperação das retribuições por inteiro para os funcionários públicos e a eliminação em novembro, da sobretaxa do IRS para os trabalhadores do setor privado. O foco no crescimento e simultaneamente, na estabilidade, sobressai neste Orçamento pela ausência de medidas que afetem os principais códigos tributários, no entanto, a previsão de crescimento económico com um crescimento paralelo da despesa, implicará um certo risco pela eficiência exigida no controlo, tanto da despesa como das receitas extra tributárias projetadas.
Pedro Norton
Gestor
“No fim de tudo isto sobra um orçamento retalhado a que subjaz uma “quase” política económica”
O orçamento para 2017 é um primeiro grande choque da ala esquerda da geringonça com a realidade. As cedências são em toda a linha. A sobretaxa não desaparece (não perco tempo a discutir semântica), as pensões sobem muito menos do que exigia o PCP, os vencimentos da função pública continuam congelados. Apesar desta vitória política sobre os seus parceiros, António Costa não aproveita o ensejo para mudar de rumo. A consolidação orçamental – tal como aconteceu com o governo anterior – continua sem fazer-se por via da despesa. A criatividade fiscal atinge níveis de um lirismo quase comovente.
No fim de tudo isto sobra um orçamento retalhado a que subjaz uma “quase” política económica. Os estímulos ao consumo – base mestra do pensamento económico de Centeno – são, por força da implacável realidade, francamente mitigados. Não virando a página, não atacando a despesa nem criando, por essa via, folga fiscal para estimular investimento, ficamos numa terra de ninguém. Ora, em terras de ninguém costuma ser difícil encontrar crescimento para alguém.
Pedro Rebelo de Sousa
Advogado, ‘managing partner’ da SRS
“É hoje evidente que a crença no crescimento por via do aumento do consumo não passou de uma ilusão. Como se vai revelar ilusória a ideia de que os ricos são a solução para a necessária receita adicional”.
No momento em que escrevo estas linhas, ainda não são conhecidos os termos da Proposta de Lei que irá ser apresentada pelo Sr. Ministro das Finanças. O meu conhecimento da mesma limita-se, por isso, ao que vem sendo veiculado pelos meios de comunicação social.
De há uns anos a esta parte os sucessivos Orçamentos do Estado têm consistido mais em exercícios de acomodação de restrições e metas orçamentais impostas pela UE e credores internacionais que propriamente instrumentos de política fiscal, e de implementação de uma visão estratégica para o país. O que, ponderada a incapacidade de redução das componentes da despesa, se tem traduzido, invariavelmente, em cardápios de novos impostos, taxas e taxinhas. Dos dados que nos são permitidos conhecer, este ano não será diferente: face ao crescimento da despesa pública gerado pela reposição de salários e pensões, e à erosão da receita fiscal dos impostos sobre o rendimento, decorrente do fim (?) da sobretaxa do IRS, a receita não poderá deixar de consistir em mais impostos. Até aqui nada de novo. O que torna este Orçamento diferente é que o mesmo é resultado de um conjunto de opções políticas pelas quais não se poderão encontrar quaisquer culpados. É hoje evidente que a crença no crescimento por via do aumento do consumo não passou de uma ilusão. Como se vai revelar ilusória a ideia de que os ricos são a solução para a necessária receita adicional.
Infelizmente, parece-me que só um milagre económico ou uma redução a níveis catastróficos do investimento público permitirão alcançar as metas apontadas pelo Governo. Mas o mais grave é que até lá, poderemos ter comprometido a confiança imprescindível à manutenção dos níveis de investimento privado.
Oxalá esteja enganado.
Rui Leão Martinho
Bastonário da Ordem dos Economistas
“Não vejo nas medidas propostas forma de libertar a economia portuguesa dos constrangimentos que a tolhem desde o início do século”
Anualmente, repetem-se as expectativas e as recomendações acerca do Orcamento do Estado. Este ano assim sucede. Primeiro, tivemos a antecipação de prováveis medidas que viriam a ser integradas no Orcamento, num jogo politico que preparou a população para o pior dos cenarios, no que respeita ao agravamento de impostos e para uma eventual melhoria de rendimentos, no que toca aos mais desfavorecidos.
Finalmente, esta semana surgiu o O.E./2017.
E a primeira constatação é que o documento parece estar em linha com as exigências de Bruxelas, o que podera ser um sinal de tranquilidade institucional. O Orcamento foi elaborado com mais calma e, embora contenha medidas controversas, parece mais credivel do que o do ano anterior. Porém, a despesa pública continua rígida, o que obriga a que certas medidas sejam postecipadas ao longo de 2017, as receitas sejam aumentadas com novos impostos e taxas
e o défice seja diminuído em parte à base de receitas ocasionais e não devido a redução permanente de despesa.
No entanto, não vejo nas medidas propostas forma de libertar a economia portuguesa dos constrangimentos que a tolhem desde o início do século. Na verdade, Portugal tem mostrado incapacidade de criar mais riqueza, conhecer um verdadeiro crescimento económico e ser uma nação mais competitiva. Não soubemos tirar partido da globalização da economia, não nos preparámos convenientemente quando entrámos na Zona Euro e temos tido politicas voláteis e sempre em mutação que, sobretudo nos aspectos fiscais e também laborais, dificultam a captação de investimento e evidenciam instabilidade.
Confirma recentemente esta situação a posição modesta em que Portugal se viu colocado no ranking anual
do World Economic Forum.
É precisamente esta circunstância que torna qualquer orcamento num instrumento de simples gestão das despesas e receitas do Estado, mas impede o adequado desenvolvimento pela ausência das reformas necessárias e de medidas de médio e longo prazo que garantam a quem tem capital que é vantajoso investir em Portugal.
