OE2022: O que recebem as regiões autónomas?

O Orçamento do Estado prevê verbas para novo hospital da Madeira e SATA, e também apoio para construção do cabo submarino.

OE2022: O que recebem as regiões autónomas?
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A Madeira deve receber 217 milhões de euros e os Açores 281 milhões de euros no âmbito das transferências do Orçamento de Estado. Mas as verbas, ou apoios, para as regiões autónomas não se ficam por aqui. No âmbito da construção do novo Hospital da Madeira está autorizado um empréstimo até 158 milhões de euros e a companhia aérea SATA é abrangida por 130 milhões de euros.

No que diz respeito às necessidades de financiamento das regiões autónomas, a proposta do Orçamento, estabelece que estas regiões “não podem acordar contratualmente novos empréstimos, incluindo todas as formas de dívida que impliquem um aumento do seu endividamento líquido”.

A proposta prevê várias exceções. Entre elas estão o “valor dos empréstimos destinados exclusivamente ao financiamento de projetos com a comparticipação dos FEEI ou de fundos de apoio aos investimentos inscritos no orçamento da União Europeia”.

Tanto os Açores como a Madeira “podem contrair dívida fundada para consolidação de dívida e regularização de pagamentos em atraso, excluindo o factoring sem recurso, confirming ou outro instrumento similar, até ao limite de 75 milhões de euros, por cada região autónoma, mediante autorização do membro do Governo responsável pela área das finanças”, diz a proposta do Orçamento do Estado.

A Madeira está autorizada a contrair novos empréstimos para financiar o novo Hospital Central da Madeira, que “não impliquem um aumento de endividamento líquido superior a 158,7 milhões de euros”.

Está também incluída a “cobertura de cobertura de necessidades excecionais de financiamento à SATA Air Açores – Sociedade Açoriana de Transportes Aéreos, S. A., no âmbito do respetivo Plano de Reestruturação, com um limite de 130 milhões de euros deduzido dos reembolsos efetuados por esta empresa à Região Autónoma dos Açores durante o período decorrido de auxílio estatal de apoio à liquidez da empresa”.

Estado assegura novo hospital e cabo submarino

A proposta do Orçamento do Estado assegura que o Estado vai prestar “o apoio financeiro à construção, fiscalização da empreitada e aquisição de equipamento médico e hospitalar do futuro Hospital Central da Madeira, de acordo com a programação financeira e a candidatura aprovada a projeto de interesse comum, em cooperação com os órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira”.

O financiamento para o novo Hospital Central da Madeira deve chegar aos 12 milhões de euros.

Fica estabelecido também que o Governo vai prosseguir, em 2022, as “ações necessárias para assegurar a substituição das interligações por cabo submarino entre o continente e as regiões autónomas, bem como entre as respetivas ilhas, de modo a que as regiões autónomas sejam servidas por boas infraestruturas de telecomunicações”.

Serão transferidos, no âmbito das transferências do Orçamento do Estado, 217,1 milhões de euros para a Madeira, enquanto que os Açores devem receber 281 milhões de euros.

O Funchal deve receber até 625 mil euros para reabilitar o centro histórico. A verba tem como “apoiar as intervenções necessárias à recuperação das infraestruturas e do património com interesse turístico existente no concelho do Funchal, no âmbito do acordo de colaboração técnico-financeiro para a reabilitação do Centro Histórico do Funchal, celebrado entre o Turismo de Portugal, I. P., e o Município do Funchal”, diz a proposta do Orçamento do Estado.

A proposta do Orçamento do Estado diz que o Governo vai promover a abertura do concurso público internacional relativo aos serviços aéreos regulares, nas rotas não liberalizadas, entre o continente e a Região Autónoma dos Açores e entre esta e a Região Autónoma da Madeira.

Serão promovidos ainda os procedimentos necessários para a viabilização da antecipação da ampliação da pista do aeroporto da Horta, de modo a “garantir a sua certificação enquanto aeroporto internacional, de acordo com as normas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação”.

A proposta do Orçamento estabelece que o Governo, em cooperação com o executivo madeirense, vai manter “o reforço dos meios de combate aos incêndios naquela região autónoma, incluindo a utilização de meios aéreos e o apoio às populações afetadas”.