O previsto aumento dos impostos indiretos visa compensar a previsível diminuição dos impostos diretos, consubstanciada sobretudo em duas medidas: a diminuição gradual da sobretaxa do IRS e a materialização da redução da taxa do IRC. Por seu lado, os impostos indiretos apresentam aumentos significativos das taxas dos impostos sobre o tabaco e sobre os produtos petrolíferos, bem como o aumento da base de incidência do imposto do selo sobre determinadas operações.
Não se pode dizer que o Orçamento do Estado apresente medidas estruturais com impacto especial nas PME, contudo, apresenta algumas que merecem a nossa atenção e as quais passamos a analisar.
Em sede de IRC verifica-se uma diminuição no prazo de reporte de prejuízos, de 12 para 5 anos. Contudo, na discussão na especialidade, as PME escaparam a esta medida, tendo sido mantido o prazo de 12 anos para os sujeitos passivos abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro. De resto, assinala-se a manutenção da taxa de 17% de IRC para as PME.
No âmbito do IRS merece particular destaque o alargamento das obrigações declarativas das entidades emitentes e utilizadoras de títulos de compensação extrassalarial, a que se refere o artigo 126.º do Código do IRS. Face a esta alteração as obrigações de reporte de informação à Autoridade Tributária passam a ser extensíveis, por exemplo, aos vales sociais (vales infância e vales educação). Ressalta daqui uma especial preocupação de controlo de todos os títulos, independentemente do seu formato, designadamente em papel, em cartão eletrónico ou integralmente desmaterializados, que permitam aos seus detentores efetuar pagamentos, sempre que à utilização destas formas de compensação corresponda um desagravamento fiscal.
No que respeita ao IVA, a principal bandeira deste Orçamento é a redução da taxa aplicável aos serviços de restauração, a qual irá entrar em vigor a 1 de julho próximo. Com esta alteração passam a estar abrangidas pela taxa intermédia do IVA, as refeições prontas a consumir, nos regimes de pronto a comer e levar ou com entrega ao domicílio bem como as prestações de serviços de alimentação e bebidas, com exclusão das bebidas alcoólicas, refrigerantes, sumos, néctares e águas gaseificadas ou adicionadas de gás carbónico ou outras substâncias.
Por fim, no que toca ao Imposto do Selo merece nota de destaque o regresso da tributação incidente sobre os suprimentos. Com efeito, a isenção de imposto do selo sobre suprimentos passa a depender de o sócio deter participação no capital não inferior a 10%, e desde que esta tenha permanecido na sua titularidade durante um ano consecutivo, ou desde a constituição da entidade participada, contando que, neste caso, a participação seja mantida durante aquele período.
Abílio Sousa
Consultor Fiscal Grupo Nucase