O seu a seu dono

É preciso criar condições para que as empresas que recorram a este PER simplificado não se sintam párias, pois continuam a precisar de apoios para se salvarem. Não podem ir diretamente para o cadafalso.

O seu a seu dono
Vitor Norinha_final

1. Nem sempre decisões assertivas são devidamente publicitadas. E, mais recentemente, com a Lei 75 de 27 de novembro tivemos um desses casos: o PER simplificado. A ideia, modéstia à parte, fora lançada numa destas crónicas e surge agora em forma de normativo, para que muitas empresas possam ser viabilizadas e não condenadas a priori por falta de liquidez e dívidas. Mas o elogio de uma decisão política precisa, ainda assim, de apêndices. E, neste caso, os empresários necessitam de saber se há incentivos financeiros para quem recorrer ao PER.

Vamos ver a banca com apoios curtos e é preciso dar capacidade financeira de forma direta e indireta para suportar aqueles que são geralmente os principais interessados no processo, a segurança social e o fisco. E se esta medida não teve a devida expressão pública na comunicação social, também é preciso criar condições para que as empresas que recorram a este PER simplificado não se sintam párias pois continuam a precisar de apoios para se salvarem. Não podem ir diretamente para o cadafalso.

2. Um outro tema, desta vez pouco abonatório para o país e para a governação, são os últimos números do crescimento económico para Portugal divulgados pela OCDE. Contrariando expectativas (incluindo as nossas) antecipam um PIB a crescer 1,7% em 2021 e 1,9% em 2022! E isto depois de uma previsão de queda do PIB nacional da ordem dos 8,4% em 2020. Isto é catastrófico e significa para aquele organismo que determinados sectores de atividade no país ligados à exportação e à prestação de serviços colapsaram.

Antecipam aquilo que todos nós não queremos ver e cujo impacto está na fase em que o véu começa a ser levantado, caso da TAP. Por enquanto ainda temos fundos e apoios ligados à hotelaria e restauração e isso é algo que sustenta o imobiliário e a vertente da reabilitação urbana. Mas se estes sectores não recuperarem rapidamente, toda a estrutura económica irá claudicar.

Temos, pelo menos, uma boa notícia: o Reino Unido vai começar a vacinar contra a Covid-19 e sabemos que os cidadãos daquele país são os principais clientes do turismo em Portugal. Mas isso é insuficiente e se tem havido poupança, esta não é por iniciativa dos próprios mas por impossibilidade de consumo. Acontece que se a economia não recuperar, também esta poupança entrará rapidamente em erosão. E não nos podemos esquecer que a Segurança Social e as Finanças perderam muita receita este ano e vão precisar de recuperar em 2021, o que significa que não poderão ser brandas em muitas situações como têm sido.

Por último, temos a questão dos fundos estruturais e o facto de bloqueios como os da Polónia e Hungria poderem significar meses de atraso. Ora, isso é impensável para economias como a nossa que estão a drenar constantemente. A resposta do Governo continua a ser a estatização de empresas e indústrias. Do lado privado não se implementa o plano Costa Silva, assim como se deixa a banca a sangrar, exigindo-lhe apenas rácios e sem planos que a liguem ao sector produtivo.

Politicamente, o Governo e os partidos da oposição estão focados no imediato para ver o que interessa para daqui a três ou seis meses, mas nada se faz para antecipar o que virá depois das eleições. “Apertar o cinto” não pode ser para reações no dia a dia, mas para ter algo pensado e preparado para o futuro. A ‘ciência’ dos nossos avós já assim funcionava e em termos conceptuais nada mudou.