A proposta de lei do Governo e os três projetos de lei apresentados pelo PCP, PSD e CDS-PP que serão debatidos e votados na Assembleia da República nesta quarta-feira asseguram que a Lei de Bases da Saúde vai mexer, 29 anos após ter sido aprovada e com uma única revisão ao longo desse período de tempo. E refletirá a maioria parlamentar de esquerda agora existente. Só não se sabe até que ponto, e a que custo para o setor privado.
As parcerias público-privadas estão condenadas?
Assim sucederia em caso de aprovação do texto apresentado pelo PCP, onde se propõe a revisão das PPP da saúde, na medida em que os setores privado e social são “meramente supletivos”no Serviço Nacional de Saúde, admitindo-se apenas “temporariamente e em situações excecionais” o seu recurso. A proposta de lei do Governo é mais branda, condicionando “à avaliação da sua necessidade” quaisquer contratos com entidades do setor privado, do setor social ou com profissionais em regime de trabalho independente. Pelo contrário, o PSD “recusa qualquer modelo político de pendor estatizante” e o CDS-PP deixa claro que, no âmbito do SNS, “deve o Estado adquirir serviços de saúde em igualdade de circunstâncias aos prestadores públicos, privados e sociais”.
As taxas moderadoras vão continuar?
A proposta de lei do Governo prevê a manutenção dessa cobrança “para controlo da procura desnecessária e para orientação da procura para resposta mais adequadas às necessidades”. Mas não é o que defende o projeto de lei dos deputados comunistas, apontando-se para a prestação gratuita de cuidados de saúde, em linha com as afirmações de Catarina Martins. A coordenadora bloquista considera que as taxas moderadoras são “absurdas”.
Alguém põe em causa a manutenção do SNS?
Ninguém contesta os princípios de acesso universal a cuidados de saúde. A discórdia reside nos meios e na forma como essa missão deverá ser cumprida e financiada.
Haverá alargamento de serviços e de abrangidos?
O Governo realça que a “prioridade às pessoas” inclui a prestação de serviços de saúde a imigrantes com ou sem a situação legalizada. Mas os partidos que apresentam projetos de lei criticam a proposta do Executivo por limitar os novos direitos à saúde mental e à saúde ocupacional.
Os médicos tenderão a não poder conciliar atividade no setor público e no setor privado?
Eis um ponto que há razoável convergência entre o Governo e os comunistas. Estes últimos referem que se deve “incentivar e valorizar” um regime de trabalho “em tempo completo e com dedicação exclusiva” para os profissionais do SNS. Já o Governo prefere dizer que o SNS “deve evoluir, progressivamente, para a criação de mecanismos de dedicação plena dos seus profissionais ao exercício de funções públicas”. E não faltam críticas à competição por profissionais de saúde levada a cabo pelos privados.
O trabalho da Comissão da Revisão da Lei de Bases da Saúde foi para o lixo?
Não, pois o CDS-PP aproveitou as propostas da equipa liderada por Maria de Belém, fazendo-lhe ainda assim “alterações que refletem princípios defendidos” pelo partido presidido por Assunção Cristas.