Quais são as grandes propostas da CCP para o OE de 2017?
A primeira questão que me preocupa é se o OE produz um aumento da carga fiscal sobre as empresas. Com a crise que temos atravessado nos últimos anos, a maior parte das empresas esmagaram as margens e neste momento, se a carga fiscal obrigar ou provocar um aumento dos custos dos produtos e dos serviços, isso tem um efeito negativo em termos de mercado. E, por isso, gostaríamos de, enfim, ter um conjunto de opões que não agravassem a carga fiscal sobre as empresas e se fosse possível, diminuíssem, isso é uma questão fulcral.
Diminuir que impostos ou que carga fiscal?
É importante libertar a tesouraria das empresas, especialmente das pequenas e médias empresas, devendo o Pagamento Especial por Conta ser anulado ou fortemente reduzido, já que, na prática, é um empréstimo forçado ao Estado. Em segundo lugar, pensamos que mais, do que analisar a taxa do IRS, o modo como é fiscalmente aceite um conjunto de custos (que não são considerados para esse efeito) é determinante. Por exemplo, foi aumentado o valor mínimo das viaturas. Evidentemente que aceitamos que as viaturas mais luxuosas possam não ser consideradas. as, com os ‘plafonds’ que foram estabelecidos a partir de 2014/2015, isso significa que, hoje em dia, são penalizados carros de vendedores. Outra questão que nos parece fulcral vai no sentido de haver incentivos fiscais para os acionistas ou os quotistas das empresas passarem os suprimentos a capital ou fizerem injeções de capitais próprios. Hoje em dia, em termos de pagamentos fiscais, continua a ser mais favorável, por vezes, pedir dinheiro à banca.
A missão na capitalização já levantou algum véu em relação a estas áreas, mas gostaríamos que isso fosse claramente concretizado. Pensamos ainda que o programa de baixa do IRC, mesmo que em valores reduzidos, será importante como sinal para os investidores, em particular no estrangeiro.
Deve continuar?
Deve continuar, mesmo que possa o seu ritmo ser mais brando. E, independentemente dos impactos financeiros que isso tem em termos de receita fiscal, é um sinal importante para os investidores, em particular para os investidores estrangeiros, na medida em que é um dos parâmetros muito utilizados nos ‘rankings’ pelas consultoras para as prioridades de investimento. Globalmente, isto seriam áreas em que nós teríamos espetativa de que o Governo pudesse, neste momento, em termos de orçamento, ter uma flexibilidade maior e que seria positivo para as empresas. Infelizmente, a visão que a Europa tem do desenvolvimento económico centrada no défice tira margem para o investimento público para além do razoável. Nós não confundimos investimento público com investimento não rentável. Há investimento público que é claramente rentável.
Taxar património imobiliário e acumulação de riqueza é um sinal negativo, ou nem tanto?
Taxar o património imobiliário em si, enfim, vários países o fazem. No entanto, o modo como essa situação está a ser apresentada é negativa em termos da confiança. Ou seja, o problema não está na taxação do imobiliário em si, até porque os escalões que se fala não são excessivamente penalizadores, no entanto, o modo como toda esta questão está a ser apresentada é negativa porque cria nos investidores a expetativa de desconfiança em relação a investimentos futuros. Quando se abre uma rubrica destas em termos fiscais, a tendência é para se pensar que, em anos posteriores, será agravada, apesar de partes destas taxações já existirem em todo o programa de ajustamento.
No comércio, serviços e logística houve ajudas à modernização nos últimos anos ou este é um setor que foi votado ao abandono?
Em termos do QREN (Quadro de Referência Estratégica Nacional), todos estes setores foram muito menorizados. Apesar de representarem mais de dois terços do emprego e um peso significativo em termos de PIB, também acima de dois terços, o que se sucede é que, no último quadro de apoio, a parte destinada ao comércio foi cerca de 3/4% e, aos serviços, cerca de 11 %, com exceção ao turismo. Compreendemos que algumas zonas necessitam de investimento de infraestruturas, mas consideramos que existe um desequilíbrio excessivo em função do peso destes setores de economia e em particular no emprego. Temos alguma expectativa de que esta situação possa sofrer umas alterações, mas não temos, neste momento, indícios claros de que isso venha a ser feito no quadro do Portugal 2020 e isto porque consideramos que Portugal, infelizmente, sofreu um processo desindustrialização com a adesão à União Europeia.
Das vossas ideias para o OE 2017, acreditam que algumas delas possa ser aceite? Tem alguma perspetiva daquilo que vai ser apresentado?
Neste momento, não temos informação sobre o que é apresentado. Há muita especulação jornalística. Não temos qualquer diálogo formal sobre isso.
Nem no âmbito da concertação social?
Nem no âmbito da concertação social. Aliás, recebemos agora um documento das Grandes Opções do Plano, que vai ser discutido no quadro do CES, sendo que isso é constitucionalmente obrigatório. Nos últimos anos, no quadro ou do CES ou da CPCS (Comissão Permanente de Concertação Social), também temos discutido o OE, apesar de não ser obrigatório em termos de Governo.
Não há perspetivas do mudar a situação a nível de Concertação?
Não sabemos, até porque apesar de, tradicionalmente, todos os governos falarem muito da Concertação Social, infelizmente, depois, na prática, a realidade encarrega-se de mostrar que a atenção que dão a estes fóruns, não é aquela que, na nossa opinião, eles mereciam. São fóruns que, não refletindo de uma forma completa todas as sensibilidades da sociedade civil, dão contribuições de origem muito diversa e, por isso, achamos que tem uma validade superior àquilo que é tido em conta.